ATA DA NONAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 27-10-1999.

Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, João Dib, José Valdir, Maristela Maffei, Paulo Brum e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Décio Schauren, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Octogésima Sétima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 05 Pedidos de Providências e as Indicações nºs 53 e 54/99 (Processos nºs 3358 e 3359/99, respectivamente); pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 142/99 (Processo nº 2760/99); pelo Vereador Elói Guimarães, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Dib, o Pedido de Informações nº 142/99 (Processo nº 3369/99); pelo Vereador João Motta, a Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 26/98 (Processo nº 1778/98); pelo Vereador Lauro Hagemann, o Projeto de Lei do Legislativo nº 179/99 (Processo nº 3348/99). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 142/98 (Processo nº 2820/98). Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Marina Helena Durganti e ao Senhor Valtair do Amaral Madalena, respectivamente atual Presidente e primeiro Presidente do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre - SINDICÂMARA, que registraram o transcurso do décimo aniversário de fundação da Entidade, historiando dados relativos à fundação e às atividades desenvolvidas pelo SINDICÂMARA para a defesa dos direitos dos funcionários da Casa. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Lauro Hagemann, Reginaldo Pujol, João Dib, Clênia Maranhão, Guilherme Barbosa, Luiz Braz, Cláudio Sebenelo e Isaac Ainhorn manifestaram-se sobre o tema abordado durante a Tribuna Popular. Também, o Senhor Presidente registrou as seguintes presenças: do Senhor Luís Carlos Mendelsky, Presidente do Montepio dos Funcionários Municipais – MFM; do Senhor César Pureza, Presidente do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre – SIMPA; do Senhor João Paulo Machado, Presidente da Associação Técnico-Científica da Prefeitura Municipal de Porto Alegre - ASTEC e Vice-Presidente da Associação dos Funcionários Municipais de Porto Alegre – AFM; do Senhor Marco Aurélio Calói, Presidente da Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre – AIAMU. Ainda, o Senhor Presidente prestou informações sobre os trabalhos da presente Sessão. Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e dois minutos, constatada a existência de “quorum”. A seguir, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a homenagear o décimo aniversário da Associação Nova Azenha, nos termos do Requerimento nº 212/99 (Processo nº 3124/99), de autoria do Vereador Nereu D’Ávila. Compuseram a MESA: o Vereador Nereu D’Ávila, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Nilton Lerrer, Presidente da Associação Nova Azenha; o Senhor Ignácio Miguel Gassen, representante da Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul - FEDERASUL; o Tenente-Coronel Carlos Alberto Moreira dos Santos, representante do Comando Geral da Brigada Militar; o Senhor Waldir Bronzatto, Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul; o Vereador Adeli Sell, 1º Secretário da Casa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Nereu D’Ávila, ao saudar o transcurso dos dez anos de atividades da Associação Nova Azenha, destacou o trabalho desenvolvido pelos empresários e moradores a ela associados na busca de melhores condições de vida e de trabalho e mencionou obras realizadas no Bairro Azenha que tiveram o apoio da Entidade homenageada. O Vereador Luiz Braz ressaltou a contribuição dada pela Associação Nova Azenha para a estruturação e o fortalecimento dos estabelecimentos comerciais localizados no Bairro Azenha, defendendo a adoção de medidas públicas que visem a preservar as atividades dos pequenos e médios empreendimentos da região. O Vereador João Carlos Nedel parabenizou a Associação Nova Azenha pelo transcurso do seu décimo aniversário, referindo-se a iniciativas tomadas pela Entidade homenageada com vistas à implantação de melhorias estruturais, qualificação profissional e geração de novos empregos para os trabalhadores do Bairro Azenha. O Vereador Adeli Sell cumprimentou a Associação Nova Azenha pelos seus dez anos de existência, enfatizando ser necessária a concessão, por parte do Poder Público, de maiores incentivos aos pequenos e médios estabelecimentos e declarando-se contrário à instalação de empreendimentos comerciais de grande porte. O Vereador Elói Guimarães, ao manifestar-se em saudação à Associação Nova Azenha pelo transcurso dos seus dez anos de existência, defendeu a manutenção da atual estrutura do comércio existente no Bairro Azenha. Também, lembrou a figura do Senhor Sílvio Rostirola, ex-Presidente da Associação Nova Azenha. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Moacir Kohl, Vice-Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, convidando Sua Excelência a integrar a Mesa dos trabalhos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador José Valdir cumprimentou os dirigentes da Associação Nova Azenha pela passagem do décimo aniversário dessa Associação, comentando a luta empreendida pelos comerciantes do Bairro Azenha para manter o funcionamento de suas casas comerciais, apesar da conjuntura econômica desfavorável. Na oportunidade, os Vereadores João Motta e Lauro Hagemann manifestaram-se em saudação à Associação Nova Azenha. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Nilton Lerrer, que agradeceu o registro feito hoje por este Legislativo, com referência ao décimo aniversário da Associação Nova Azenha. Às dezesseis horas e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e cinco minutos, constatada a existência de “quorum”. Em continuidade, o Vereador Reginaldo Pujol registrou o transcurso, no dia de hoje, do sexagésimo quarto aniversário da Rádio Bandeirantes, solicitando fosse enviado à emissora manifestação oficial deste Legislativo com relação à data, o que foi deferido pelo Senhor Presidente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Dib teceu críticas ao Executivo Municipal pela utilização de cartas-contrato para a admissão de servidores, defendendo o cumprimento de legislação editada pela Casa, que cria novos cargos na Secretaria Municipal da Saúde. Também, manifestou-se sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 35/99. O Vereador Cyro Martini teceu considerações sobre iniciativas adotadas pelos Governos do Estado e do Município, com vistas ao estabelecimento de campanhas educativas de prevenção a acidentes de trânsito, declarando que tais medidas têm importância decisiva para a qualificação e humanização do tráfego viário. O Vereador Cláudio Sebenelo criticou a forma como o Governo Estadual vem lidando com os problemas da Fundação do Bem Estar do Menor – FEBEM, externando sua contrariedade à utilização da Brigada Militar na prestação de serviços de segurança nos estabelecimentos correcionais vinculados a essa Entidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal reportou-se a notícias veiculadas pela imprensa, relativas à utilização de veículo e imóvel de propriedade do Estado pelo Senhor Roberto Ludwig, Comandante-Geral da Brigada Militar, defendendo o uso de equipamentos oficiais para a prestação de segurança a Sua Senhoria. O Vereador Isaac Ainhorn reportou-se à aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça, de Parecer relativo a questões legais incidentes sobre a demolição do prédio do Mercado Público do Bom Fim, analisando dados constantes desse Parecer e afirmando que o Executivo Municipal deve ser responsabilizado por esse fato. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 172/99, 176/99, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Antônio Losada, e 142/99, este discutido pelos Vereadores Elói Guimarães e José Valdir, o Projeto de Lei do Executivo nº 41/99, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/99; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 173/99, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 16/99, os Projetos de Lei do Executivo nºs 36, 37, 38, 39 e 35/99, este discutido pelos Vereadores Antônio Losada e Cyro Martini, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/99, os Projetos de Resolução nºs 57 e 56/99, este discutido pelo Vereador José Valdir. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz teceu críticas à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal, notadamente no que se refere ao trato de questões relativas à instalação de empreendimentos comerciais de grande porte e à implementação do Pólo Industrial da Restinga. Na ocasião, o Senhor Presidente destacou a importância de que não fossem feitos apartes anti-regimentais. Também, os trabalhos estiveram suspensos das dezessete horas e onze minutos às dezessete horas e doze minutos e das dezessete horas e dezesseis minutos às dezessete horas e dezessete minutos, nos termos regimentais. Após, o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestou-se a respeito da localização e funcionamento das tribunas do Plenário Otávio Rocha, solicitando a instalação de nova tribuna nesse Plenário, tendo o Vereador Juarez Pinheiro, na presidência dos trabalhos, informado que a questão seria levada à apreciação da Mesa Diretora. Também, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Luiz Braz, Renato Guimarães e Guilherme Barbosa, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito dos trabalhos da presente Sessão e sobre as normas regimentais atinentes à utilização do período de Comunicação de Líder. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestou-se contrariamente às alterações promovidas na sistemática de embarque de idosos em veículos de transporte coletivo da Cidade. Ainda, referiu-se a problemas de trânsito verificados no cruzamento das Avenidas Protásio Alves e Cristiano Fischer. Após, o Vereador Antônio Losada formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de expressão constante no pronunciamento do Vereador Antonio Hohlfeldt, Requerimento este que foi deferido pelo Senhor Presidente após a anuência do Orador. Também, face manifestação do Vereador Renato Guimarães, o Senhor Presidente prestou informações a respeito dos trabalhos da presente Sessão. Ainda, face Questão de Ordem e manifestação do Vereador João Dib, o Senhor Presidente informou não haver norma regimental que impeça os Senhores Vereadores de portarem cuia e bomba de chimarrão durante a utilização do microfone de apartes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão analisou aspectos relativos à instalação de grandes empreendimentos comerciais no Município, ressaltando a necessidade de que esses processos sejam acompanhados pela Casa. Também, manifestou-se sobre a nova sistemática adotada para o embarque de idosos em ônibus da Cidade. Na oportunidade, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fosse promovido estudo referente à possibilidade do consumo de chimarrão durante as Sessões deste Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Guilherme Barbosa comentou dados atinentes à implementação de uma filial do Supermercado Carrefour na Zona Norte da Cidade. Ainda, discorreu sobre dificuldades enfrentadas pelos usuários de transporte coletivo, em função da mudança na sistemática de embarque em ônibus da Cidade. O Vereador Carlos Alberto Garcia reportou-se às eleições para escolha dos diretores de Escolas Estaduais no Rio Grande do Sul, destacando seu caráter democrático e a participação maciça da comunidade escolar nesse processo. Também, defendeu a realização imediata de concurso público para o provimento de cargos no Magistério Estadual. O Vereador Reginaldo Pujol teceu considerações sobre a instalação de filial do Supermercado Carrefour na Avenida Assis Brasil, declarando não ter restrições a projetos financiados por empresas estrangeiras em Porto Alegre. Ainda, salientou a necessidade de manifestação desta Casa quanto à realização de obras viárias na Cidade. Após, face manifestações dos Vereadores Isaac Ainhorn e Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou informações a respeito do funcionamento do Sistema Eletrônico de Votações. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA e votado Requerimento verbal de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, o qual obteve quatorze votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Pedro Américo Leal e Cláudio Sebenelo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz e Pedro Américo Leal e tendo optado pela Abstenção o Vereador Antônio Losada, votação esta que foi declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de “quorum” deliberativo. Na oportunidade, os Vereadores Isaac Ainhorn e Guilherme Barbosa manifestaram-se sobre o teor desse Requerimento, e os trabalhos estiveram suspensos das dezoito horas e um minuto às dezoito horas e três minutos, nos termos regimentais. Às dezoito horas e vinte e oito minutos, constatada a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Adeli Sell. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sra. Marina Helena Durganti e o Sr. Valtair do Amaral Madalena, representando o Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre - SINDICÂMARA -, usarão da palavra pelo tempo regimental de dez minutos.

A Sra. Marina Helena Durganti está com a palavra por cinco minutos.

A SRA. MARINA HELENA DURGANTI: Srs. Vereadores, Colegas Funcionários, Visitantes, o nosso boa-tarde, a nossa saudação. O SINDICÂMARA saúda a todos os presentes - servidores e Vereadores do Legislativo Municipal -, pois que, irmanados, temos, ao longo dos dez anos de fundação do SINDICÂMARA, desenvolvido um trabalho digno em prol da comunidade porto-alegrense, buscando, com a nossa ação cotidiana, de agentes políticos e de servidores públicos, contribuir com a defesa do estado democrático de direito e a efetivação das políticas públicas municipais.

Desde 1986 funcionava o Conselho dos Representantes de Classe da Câmara Municipal de Porto Alegre representando os interesses dos servidores do Legislativo e colaborando, efetivamente, com a administração deste Poder, tendo, à sua frente, colegas de exemplar liderança: Wenceslau Gonçalves, Zilá Cohen, Lauro Roberto da Silva, Gessi Guimarães dos Santos, Renato Guimarães de Oliveira, Rosiméri Chaves, Lurdes Toldo, Nara Jurkfitz, José Lino Mendes, Carmem Ambros e Francisco Mena.

Fazia-se necessária, no entanto, a constituição de uma entidade sindical dos funcionários do Poder Legislativo, e, aos 27 dias do mês de outubro do ano de 1989, uma sexta-feira à tarde, no Plenário Aloísio Filho, mais de cinqüenta funcionários, entre efetivos e detentores de Cargos em Comissão, reuniram-se e fundaram o SINDICÂMARA, em assembléia presidida pelo Dr. Alceu Cóssio e secretariada pela Sra. Jaira de Fátima Soares.

Estava fundado o Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre.

A partir de 1991, já regularizado, passou, o SINDICÂMARA, a ter forte atuação, tendo, à sua frente, como seu 1º Presidente, o engenheiro Valtair do Amaral Madalena.

Na segunda gestão, foi eleita a Sra. Rosa Cleonir Camejo Condessa, sendo substituída por Evaldo Ferreira Filho e, após, pela oradora.

Citamos esses nomes para fazer justiça a esses colegas que tão bem representaram o nosso Sindicato, e aproveitamos a presença dos mesmos para certificá-los de que a carta sindical requerida pelo colega em 1991, durante sua gestão, para nosso orgulho já se encontra em nosso poder desde 1998, muito embora a Administração Popular ignore a legitimidade e a representação do SINDICÂMARA.

Demonstração da coerência da atuação deste Sindicato ao longo dos anos, através de seus diretores, é a credibilidade que ele adquiriu e o credenciou a encaminhar tratativas junto aos Vereadores nos diversos encaminhamentos de projetos de interesse das classes funcionais e da própria administração do Legislativo Municipal.

Também é da nossa alçada orientar e assessorar os servidores em seus direitos. Citamos o caso da ação ordinária, em 1997, com a qual ingressaram os nossos inativos de nível superior, contra o Prefeito, e que assegurou para eles o direito à percepção da GIT retroativa, precatório que deverá constar no orçamento atual para o ano que vem, para os nossos aposentados.

Além de atividades como a participação em diversos eventos de real interesse da categoria dos funcionários públicos, somamos esforços com a CUT em 96, 97 e 98 integrando a Frente Gaúcha em Defesa do Serviço Público, em Brasília.

Em 1º de maio de 1999, juntamente com a Central Autônoma de Trabalhadores e com a Federação dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, com a CUT e a Força Sindical por vez primeira irmanados, participamos de um ato em prol dos trabalhadores do CONESUL, em Santana do Livramento. E mais recentemente, por ocasião da iniciativa do Presidente Nereu D’Ávila em contratar um profissional para defender a Câmara Municipal de Porto Alegre, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade, que tramita no STF em Brasília e que trata sobre a política salarial dos funcionários, tanto do Executivo como do Legislativo, o SINDICÂMARA buscou a parceria do SIMPA, a Associação dos Procuradores, a AIAMU, a ACESPA e a ASTEC, que, em consenso, definiram o nome do Dr. Werner Becker para defender a Câmara Municipal de Porto Alegre e a Lei nº 7428/94.

Hoje, o Dr. Werner Becker comunicou-nos que conversou com o Ministro Marco Aurélio, ontem, pedindo preferência no julgamento desse processo em Brasília.

E, para encerrar, gostaríamos de noticiar a todos que, em dezembro de 1998, o SINDICÂMARA foi vitorioso no mandado de segurança coletivo que trata da política salarial dos servidores do Legislativo, e denunciar que, ao executarmos o acórdão relativo ao mandado de segurança, o Sr. Prefeito Municipal, em uma atitude meramente protelatória, encaminhou uma petição avulsa, requerendo efeito suspensivo desse mandado de segurança, quando ele mesmo sabe que amargamos uma perda salarial em mais de 190% pelo índice ICV-DIEESE, desde janeiro de 1989.

Parabéns a nós todos, servidores do Legislativo, que construímos o SINDICÂMARA com muita luta e garra, especialmente àqueles que compuseram todas as diretorias e aos que estão presentes. Parabéns pelo dia de amanhã, que é o Dia do Servidor Público, e ao Ver. Nereu D’Ávila, que aniversaria amanhã.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos a palavra ao Valtair do Amaral Madalena.

O SR. VALTAIR DO AMARAL MADALENA: Sr. Presidente, Ver. Nereu D’Ávila, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Sra. Presidente do SINDICÂMARA Marina Durganti; Colegas Servidores e Visitantes

O que nos traz a esta Tribuna Popular foi um convite da Diretoria do SINDICÂMARA, o qual agradecemos.

É com muita satisfação que estamos aqui para falar no nosso SINDICÂMARA e na nossa situação como servidores públicos.

Colegas, nós, servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre, fomos pioneiros na sindicalização de servidores de Legislativos Municipais, sendo o primeiro Sindicato de classe no País a ter uma carta sindical, como já foi referido pela Marina.

Para os colegas mais novos, informamos que fomos um dos fundadores e 1º Presidente do SINDICÂMARA. Com orgulho, vencemos a primeira eleição, que tinha duas chapas.

Iniciamos, já naquela época, negociações salariais, melhorias no ambiente de trabalho, efeito cascata, vale-refeição, restaurante e outras solicitações dos servidores, junto à Mesa Diretora, onde sempre tivemos um bom diálogo. Colegas, o SINDICÂMARA, hoje, é reconhecido em nível nacional. Cumprimentamos a atual direção pelo trabalho.

O funcionário público, em geral, está sendo, a cada dia, “achacado” em seus direitos. O governo, na ânsia de colocar um culpado em seus desmandos, achou um “bode expiatório” perfeito, pois a corda sempre rebenta no lado mais fraco. Somos tachados de responsáveis pelo rombo da Previdência. Com isso, a cada dia, tira-se o direito à aposentadoria, aumenta-se o tempo de serviço, diminui-se o provento do aposentado, faz-se com que os aposentados e pensionistas passem a contribuir. E observem, Sras. e Srs. Vereadores, pois V. Exas. também estão sentindo na pele esse fato, já que desde o início do ano estão contribuindo para o INSS, junto com os seus funcionários CCs. Não se espantem, Sras. e Srs. Vereadores, se amanhã ou depois aparecer uma Emenda Constitucional reduzindo os seus mandatos para três anos, valendo para a Legislatura atual, afinal, é tão fácil mudar as regras do jogo, nós sabemos o que é isso. Para encerrar este raciocínio, queremos apenas citar as palavras do ex-Ministro, do próprio Governo, Sr. Luiz Carlos Mendonça de Barros, em entrevista à Zero Hora do último domingo: “O mais sério seria o governo reconhecer que meteu o mão no dinheiro da Previdência”. E depois, nós somos os culpados. É triste vermos, diariamente, na fila do Montepio, colegas fazendo empréstimos de até R$ 20,00, e, depois, sair na imprensa: “No serviço público só tem marajás.” Onde?

Senhoras e Senhores Vereadores, fizemos essa reflexão para dizer que nós, enquanto servidores da Câmara de Porto Alegre, não vamos deixar que o desânimo tome conta de nós, vamos continuar o nosso trabalho e a nossa dedicação à sociedade porto-alegrense, mesmo que estejamos remando contra a maré. É, portanto, com orgulho que dizemos aos Senhores, com a permissão da representante do SINDICÂMARA, que, no início deste mês, fomos eleito Presidente da Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul - ASCAM/RS, entidade que congrega servidores de Câmaras de todo o Estado e que tem, como principais objetivos: representar os servidores de Câmaras do Rio Grande do Sul; lutar pela valorização do Poder Legislativo municipal; integrar-se nos movimentos que defendam a filosofia do municipalismo; incentivar a sindicalização dos servidores públicos do Estado, especialmente os dos órgãos Legislativos; buscar a conscientização e o aperfeiçoamento da categoria através de promoções, eventos, cursos, palestras, seminários e encontros que contribuam para este fim.

Na semana passada, realizamos, aqui na Casa, um curso de Processo e Técnica Orçamentária, onde trouxemos, como palestrantes, técnicos do Tribunal de Contas do Estado e participaram representantes de vinte e cinco Municípios e vinte e dois Vereadores. Queremos aproveitar a oportunidade para agradecer, publicamente, ao Ver. Nereu D’Ávila pelo apoio que tem dado à ASCAM/RS na realização dos nossos eventos.

Portanto, Srs. Vereadores e colegas servidores, é numa parceria como esta, aprimorando conhecimentos, unindo forças e mobilizados, que nós ainda chegaremos ao novo milênio como servidores públicos e não como sofredores públicos. Engajem-se no SINDICÂMARA e na ASCAM/RS. Ao finalizar, agradecemos a todos pela atenção e desejamos sucesso à Direção do SINDICÂMARA. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, de acordo com o art. 206 do Regimento.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente; prezada companheira Marina, Presidente do SINDICÂMARA; prezado companheiro Presidente da ASCAM. Como sindicalista, quero cumprimentar o Sindicato dos Servidores da Câmara, porque tenho tido contato com a Direção da categoria aqui nesta Casa, e tenho presenciado o trabalho que o Sindicato vem desempenhando em favor não só dos direitos dos servidores da Câmara, mas, sobretudo, numa amplitude maior, de preservar espaços para a atuação da sociedade aqui, nesta Casa, em nome de quem também o Sindicato deve e atua. Isso é uma parte essencial da existência do Sindicato, não é só a defesa corporativista dos servidores da Câmara, mas é também uma presença estimulante para toda a sociedade que vem aqui procurar abrigo e respostas às suas indagações. Nem sempre o Sindicato e a ASCAM têm tido a resposta que pedem à Casa como um todo, mas na medida do possível eu acho que essas relações devem melhorar, e graças a atuação do SINDICÂMARA e da ASCAM, esses propósitos devem continuar sendo perseguidos, e a Direção da Casa, os Vereadores mesmos têm que tomar conhecimento de que essas duas entidades têm um papel muito importante a desempenhar no fortalecimento da instituição parlamentar que nós integramos. É nessa direção que eu felicito o SINDICÂMARA pelos seus 10 anos, e auguro que as relações possam se tornar cada vez mais efetivas em busca do bem-estar comum de nós, Vereadores, dos funcionários da Casa e, principalmente, em conseqüência disso, da sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, de acordo com o art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, quero saudar os representantes do SINDICÂMARA e da ASCAM, nomeadamente a Sra. Marina Helena Durganti, face ao 10º aniversário do Sindicato que se festeja hoje, com a alegria do bolo, inclusive, esperando que os servidores públicos só tenham esse bolo para festejar e não sejam, obviamente, envolvidos em outros bolos que têm sido tão pródigos nesta Nação que, nessa virada de milênio, quer corrigir erros acumulados no passado em cima de uma realidade presente. Quer-nos parecer que é muito mais importante corrigir-se os erros de hoje e com a experiência de quem corrige os erros de hoje, corrigir os erros do passado.

Eu não quero, neste momento, fazer outra ilação, senão estender o cumprimento do Partido da Frente Liberal ao Sindicato, à ASCAM, enfim, à categoria aqui representada, almejando que os festejos que ocorrem aqui hoje possam ser motivo de alegria para toda a categoria e para que o Sindicato, ao longo do tempo, possa, cada vez mais, afirmar a sua posição de liderança, de representação efetiva, comprometida com o seu objetivo maior que é, indiscutivelmente, a busca da satisfação dos reclamos justos da categoria, preteridos, em grande parte, motivo pelo qual essa luta se reacende e se cristaliza no cotidiano.

À Sra. Presidenta e ao Dirigente da ASCAM, os nossos cumprimentos e a homenagem do Partido da Frente Liberal. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, de acordo com o art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cara Presidenta Marina Durganti, ex-Presidente Valtair Madalena, a minha Bancada saúda o SINDICÂMARA, quando completa os três mil seiscentos e cinqüenta e dois dias de vida competente, séria, responsável e solidária, fazendo com que a classe dos servidores da Câmara Municipal possam, permanentemente, se orgulhar do seu Sindicato, que é combativo, estando sempre pronto a atender aos anseios de sua coletividade, buscando a solução para os problemas.

Amanhã é o Dia do Servidor Público. Na realidade, o servidor público tem sido rejeitado pela sociedade e por aqueles que têm responsabilidade com a política nacional, estadual e municipal. A imprensa, às vezes, leva-nos a crer que o servidor público é uma pessoa que recebe o seu alto salário, entre aspas, sem nada fazer, mas eu, que sou um servidor público por vocação, formação e convicção e me orgulho por isso, orgulho-me, também, por ter como colegas essas pessoas que, diariamente, na Câmara, não têm horário para atendimento. Eu não ouvi nenhum servidor da Câmara reclamar que tem de ficar aqui até as 7h30min, 8h ou 9h, como ocorre conosco muitas vezes, sem receber horas-extras, atendendo as pessoas de uma forma extraordinária.

Os nossos cumprimentos ao SINDICÂMARA, que completa seus dez anos, com a certeza de que continuarão servindo muito bem e com o desejo de que toda administração respeite, como deve ser respeitado, este Sindicato, que é, realmente, sério e competente. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar, com satisfação, as presenças do Presidente do Montepio dos Funcionários, Sr. Luís Carlos Mendelsky; Presidente do SIMPA, Sr. César Pureza; Presidente da ASTEC e Vice-Presidente da AFM, Sr. João Paulo Machado. Estão aqui para prestigiar os dez anos do SINDICÂMARA.

A Vera. Clênia Maranhão esta com a palavra, pelo tempo regimental do art. 206.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Neste momento de homenagem e de resgate da atuação do SINDICÂMARA e da ASCAM, queria, em nome da nossa Bancada, em meu nome, saudar a presença de todos vocês aqui e a iniciativa em compartilhar conosco este momento. Acredito que uma entidade que faz dez anos, com a trajetória que vocês têm construído, evidentemente, tem que se orgulhar dessa história. Porém, penso que vivemos, hoje, um momento extremamente difícil no que se refere à preservação dos direitos, das garantias, da lutas de todos os funcionários públicos. Penso que, exatamente neste momento de mudanças, de mudanças tão rápidas na sociedade, talvez sejam os momentos em que se colocam, para as entidades sindicais, os maiores desafios, que são os desafios inerentes à sua categoria e o desafio de articulação e de modernização para acompanhar as mudanças que a sociedade impõe.

Queria, neste momento de comemoração dos dez anos do nosso SINDICÂMARA, externar os nossos parabéns e desejar para vocês a unidade, a coragem e combatividade necessárias para enfrentar os desafios desta sociedade. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, de acordo com o art. 206 do Regimento.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Senhor Presidente, Srs. Vereadores, Marina, Valtair, demais componentes das entidades, Ver. Lauro Hagemann, como ex-sindicalista que sou, sei da dura vida de quem participa de uma entidade sindical. Embora, historicamente, dez anos seja pouco, para uma entidade com essa característica já é uma data significativa. Quero dizer que, apesar de termos visões, às vezes, diferentes em relação à questão salarial e funcional do nosso Município e de nossa Câmara, nós somos, tanto eu quanto a nossa Bancada, defensores do trabalho da entidade sindical, da sua luta. Jamais teremos uma palavra contra; ao contrário: defendemos essa luta.

Quero também aproveitar, já que estamos às vésperas do Dia do Funcionário, para cumprimentar todos. Também sou um servidor público no âmbito do Estado, e carregamos uma imagem, como se todos os males do País fossem causados pelos funcionários públicos. Sabemos que é bem ao contrário. Assim como todo agrupamento humano tem problemas localizados, a grande maioria dos funcionários e servidores públicos são trabalhadores e cumprem com sua obrigação. É uma imagem que não tem nada a ver, de fato, com aquilo que ocorre. Os males dos executivos, das empresas não estão, nem nunca estiveram, nos funcionários públicos. Embora não se tenha muita coisa a festejar, temos que marcar o Dia do Funcionário Público, porque ele é um trabalhador que, na sua quase totalidade, é esforçado e competente.

Fica o cumprimento pelos dez anos do SINDICÂMARA e pelo vinte e oito de outubro, que é o Dia do Funcionário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, há um problema que quero, como sempre, resolver democraticamente. Nós sabemos que o Regimento foi alterado. As Comunicações, num determinado dia, têm inscrições na hora. Todos sabemos que não deu certo, mas até voltarmos a mudar o Regimento, há tramitações demoradas. Hoje, por iniciativa deste Vereador, nós vamos, em seguida, depois da homenagem aos dez anos do SINDICÂMARA, homenagear os dez anos da Associação da Nova Azenha, cujos membros já estão presentes nos honrando nesta tarde.

Quero fazer um apelo aos Vereadores que vão falar, como este Vereador falará em homenagem à Nova Azenha, para permitirem que eles se inscrevam primeiro, porque os que não vão falar sobre o assunto poderão se inscrever e falar depois, tranqüilamente. Faço esse apelo, porque, infelizmente, o Regimento foi mudado e, nesse teor, para pior, porque tem gerado confusões; mas sempre temos nos entendido através do diálogo e, nesse sentido, peço a compreensão de todos.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra pelo PTB, pelo art. 206 do Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero cumprimentar a Sra. Marina e o Sr. Valtair. Principalmente, quero cumprimentar a Sra. Marina por sua atuação frente a esse Sindicato, pelo seu arrojo, pela coragem, por nunca desistir de buscar os direitos que pertencem aos funcionários públicos. Eu tenho assistido à sua luta e, por isso, sou um fã daquilo que a senhora tem feito para que os funcionários públicos não sejam prejudicados.

Sei que as ações da Prefeitura Municipal, nos últimos tempos, têm causado muitos prejuízos para os funcionários públicos. Não sei se, mesmo com a sua atuação, com sua força, esses prejuízos causados aos funcionários poderão ainda ser resgatados, porque estou vendo o tempo passar e esses prejuízos serem acumulados e, infelizmente, aqui no Município de Porto Alegre quem está pagando toda essa conta são os funcionários públicos. Nós temos um quadro de funcionários aqui na Câmara que merece ter uma dirigente sindical como a senhora, uma dirigente muito aguerrida na defesa de seus direitos, porque são funcionários decentes, honestos, trabalhadores. Eu tive a honra, nas duas vezes em que presidi esta Casa, de compartilhar com eles dos seus trabalhos, conhecimentos e experiências.

Assim, nesses dez anos do Sindicato, eu só posso cumprimentar por toda essa luta. Cumprimentar a ASCAM, o Valtair pela atualização constante que busca fazer para que os funcionários possam estar sempre atentos e sempre em condições de fazer com que o melhor trabalho possível seja desenvolvido na Câmara Municipal. Vocês, realmente, orgulham muito os funcionários públicos municipais, orgulham muito a Câmara. Cumprimento todos aqueles que fazem parte do Sindicato. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, pelo PSDB, de acordo com o art. 206 do Regimento.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Dra. Marina Durganti, tenho tido um convívio muito agradável e muito útil não só com o Sindicato, mas com todos os funcionários da Casa. O PSDB vê com simpatia os movimentos sindicais dos funcionários e, se qualquer um dos Vereadores desta Casa for perguntado, o comentário é lisonjeiro aos funcionários da Casa, principalmente comparando com outras experiências de relações com funcionários. O alto nível de exigência da Casa, o alto nível de preparo dos funcionários, mas principalmente a dedicação. Ainda ontem eu testemunhava o trabalho de funcionários de Comissões nesta Casa, que estavam trabalhando até a madrugada para entregarem, o mais rápido possível, a Redação Final do Plano Diretor. Esse meu depoimento é de extrema importância, principalmente no momento em que o servidor público se torna um bode expiatório das piores circunstâncias que ocorrem na Cidade, no Estado e no País. Sou visceral e formalmente contra qualquer tipo de desconto, e o sistema previdenciário brasileiro tem de assegurar todas as conquistas dos servidores. Estou junto com o SINDICÂMARA, independente de quem é Governo e de quem não é, independente de partido ou de qualquer coisa, tenho o imenso prazer em dizer que sou o mais humilde dos colegas de vocês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Registramos a presença do Dr. Marco Aurélio Calói, representante da AIAMU.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, pelo PDT, conforme art. 206 do Regimento.

O SR. ISAAC AINHORN: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Neste momento, sinto-me muito à vontade em expressar nosso reconhecimento ao trabalho desta Instituição que completa 10 anos de existência.

O nosso Partido, por diversas vezes, no curso desses anos, ocupou a Presidência desta Casa e, orgulhosamente, podemos dizer, seja hoje o Presidente desta Casa, o Ver. Nereu D’Ávila, seja este Vereador, que há três anos ocupou a Presidência desta Casa, para nós, sempre tivemos muito presente a importância do papel dos funcionários desta Casa no aprimoramento e no aperfeiçoamento do Legislativo Municipal. Se esta Casa é o que hoje é, foi graças ao conjunto dos seus funcionários, que hoje comemora, através do seu Sindicato, os 10 anos de existência. É um Sindicato relativamente jovem, é um Sindicato moço, mas de muita expressão.

O SINDICÂMARA foi responsável por inúmeras reivindicações e por uma coerência de lutas. Sabendo, perfeitamente, com muita clareza separar o jogo político-partidário da representação sindical dos seus trabalhadores. Em nenhum momento, o SINDICÂMARA, que trabalha numa Casa de partidos políticos se fez e se representou a qualquer atrelamento a partido político, independentemente das convicções individuais de cada um dos seus integrantes e da sua Diretoria, que, com muita clareza, soube representar os interesses dos funcionários com a visão de que os sindicatos são fortes, na medida em que eles não são correias de transmissão dos partidos políticos.

Nós saudamos, por isso, o SINDICÂMARA pela passagem dos seus 10 anos e, por conseqüência, o nosso abraço também ao conjunto dos funcionários e integrantes deste Sindicato. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em nome da Mesa Diretora da Casa e em meu nome, saúdo as atividades deste Sindicato. A Dra. Marina é minha amiga particular e tem até sido dura com este Presidente na defesa dos interesses do Sindicato. Em momento algum, nós misturamos a sua condição de Presidenta do Sindicato com a condição de amiga do Presidente, são duas questões absolutamente distintas. Eu tenho autoridade para saudar o Sindicato na sua luta, na sua legitimidade, inclusive aos demais membros da Diretoria, que têm testemunhado que o Sindicato é para defender os interesses da sua classe.

Ficamos felizes com esta manifestação na Tribuna Popular nesta tarde.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h45min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h02min): Passamos às

COMUNICAÇÕES

Srs. Vereadores, o períodos das Comunicações de hoje está destinado a assinalar o transcurso do 10º aniversário da Associação Nova Azenha, nos termos do Requerimento nº 212/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila.

Convidamos, para compor a Mesa, o Sr. Nilton Lerrer, Presidente da Associação Nova Azenha; o Sr. Ignácio Miguel Gassen, representante da FEDERASUL; o Sr. Waldir Bronzatto, Presidente da Junta Comercial do Rio Grande do Sul e ex-Presidente da Associação Nova Azenha; o Tenente-Coronel Carlos Alberto Moreira dos Santos, representante do Comando Geral da Brigada Militar.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra como proponente.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, em exercício, Ver. Juarez Pinheiro, Ilustríssimas Autoridades, já nominadas por nós e que abrilhantam a nossa Mesa Diretora conosco convivendo por alguns instantes nesta Casa do Povo da Cidade de Porto Alegre; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, demais acompanhantes, inclusive da Diretoria ou Associados da Associação Nova Azenha, Representantes do Jornal que circula também no nosso Bairro; demais cidadãos e cidadãs, da Cidade de Porto Alegre. Foi com muita satisfação que requeremos que a Câmara homenageasse esses dez anos que exatamente completam-se hoje. Foi no dia 27 de outubro de 1989 que um grupo de empresários, em face da necessidade de ter o Bairro Azenha uma representação para debater e levar a termo as necessidades para o seu desenvolvimento e bem de empresários e moradores, fundou essa que hoje é reconhecidamente uma das entidades mais representativas dos bairros de Porto Alegre. Ainda hoje de manhã, Sr. Presidente Nilton Lerrer, Senhor Waldir Bronzatto, hoje é da Junta Comercial, mas também ex-Presidente da Nova Azenha, num programa da TV 2, estava presente também o Senhor da EPTC, - com quem nunca tinha, pessoalmente, conversado, embora conhecesse já de nome -, e ele referia que era muito boa e fazia muito bem a relação do Poder Público com a “Nova Zenha”, pela maneira com que a “Nova Zenha” colabora, trabalha e procura ajudar, dando tudo de si para a resolução de muitos problemas, alguns de competência, inclusive, do Poder Público.

Então, até fiquei surpreso ao verificar que ele tinha conhecimento de que, hoje, ia ser feita esta homenagem. Eu registro, porque sendo uma pessoa que tem um trato bem acentuado com o Poder Público, e justo a EPTC, fez elogiosas referências à Associação Nova Azenha e, evidentemente, a todos os seus componentes.

Nós, já por diversas vezes, como morador, participamos de atividades, promoções, iniciativas no Bairro. Não custa referir algumas, que considero da mais alta importância, dentre as atividades da “Nova Azenha”, em relação a sua comunidade: a restauração e ampliação da iluminação da Praça Princesa Isabel, situada na Avenida Carlos Barbosa, isso, ainda, no ano de 1989; a criação de um Projeto - um shopping a céu aberto - que foi lançado em 1995 e ainda não foi dado como viável pela Prefeitura, mas que é um projeto de grande e largo alcance, e que dará um novo visual urbanístico e comercial ao Bairro; a linha do T 5, que foi pleiteada e conseguida a partir de 1994; a parceria com o DMLU, para limpeza do Bairro, pintura do meio-fio e postes e, principalmente, a grande festa de fim de ano, cujos enfeites da árvore de natal são confeccionados com produtos recicláveis. Esta decoração já é famosa na Cidade e por ocasião da festa, uma rua é fechada para que se realize essa comemoração de grande êxito, da qual nós também já participamos diversas vezes; a premiação ao gari do ano, com medalhas e cestas-básicas, com o sentido não de assistência, mas de estímulo à limpeza. É uma iniciativa de grande alcance.

Uma das lutas que nós participamos, a Câmara e diversas Comissões, em anos diferenciados, foi para a abertura da Av. Florianópolis, cujo binário é importantíssimo e, no meu entendimento, ainda não está sendo usado pela Prefeitura com todo o vigor que deveria este binário ser usado. A retirada das pessoas que ali estavam foi demorada, penosa, mas não foi violenta - até mesmo porque eles estavam muito avançados no meio da rua, ou seja, ilegalmente colocados. Sou testemunha: não houve, jamais, nenhum ato de violência, nem para que eles saíssem e nem na sua retirada. Portanto, é de registrar essa abertura da Av. Florianópolis.

Outra participação foi na campanha do cimento para a construção do Ginásio Tesourinha em 1990: uma campanha importantíssima, na época do Governo Alceu Collares, que não foi só com a iniciativa do Poder Público, mas também com a colaboração da iniciativa privada, inclusive, da ANA, para a consecução do que, hoje, é um orgulho de Porto Alegre, o Ginásio Tesourinha; doações de materiais para a Brigada Militar, como bicicletas, binóculos, rádiocomunicação, guarda-sóis, peças para suas viaturas e, inclusive, um telefone celular para agilizar o contato dos policiais quando chamados para situações de emergência do Bairro. O Bairro não espera, como muitas pessoas pensam, para que o Poder Público dê tudo a tempo e a hora, e se não dá ou se não concede, as pessoas ficam pensando que não podem ter uma iniciativa de colaboração com o Poder Público, como faz muito bem a Associação Nova Azenha.

O jornal ANA, desde 1996, distribui, gratuitamente, cinco mil exemplares a empresários, prestadores de serviço e moradores do Bairro. Seus diretores estão, aqui, presentes, e nós também os homenageamos.

Uma outra, a última, citação que vou fazer, entre as tantas que poderia enumerar - mas o tempo se esgota -, é a manifestação da Sociedade Protetora dos Animais contra os maus tratos, praticados por carroceiros, na Rua Prof. Freitas de Castro. Isso é algo que me emociona muito. Tenho, às vezes, parado o carro na rua porque não posso concordar com os maus tratos aos animais por parte de certos elementos que estão vendo que o animal está magro, depauperado e colocam-lhe, por cima, peso muito maior do que a sua resistência pode agüentar. Parece coisa simples, mas não é, porque para quem quer defender direitos, tem quer ser todos os direitos; e quem quer ser contra a violência, tem que ser contra todas as violências, inclusive aos animais.

Sr. Presidente, agradeço a tolerância de V. Exa. por permitir que eu ultrapassasse um pouco o tempo que me foi destinado. Ocorre que quisemos expressar todo o trabalho que a Associação Nova Azenha realizou nesses dez anos de profícua labuta em prol da sua comunidade.

Que continue assim, Dr. Nilton Lerrer, o trabalho, e que leve a todos os demais componentes da Associação Nova Azenha as felicitações da Câmara, como instituição e parceira, para defender sempre os interesses das suas comunidades. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós não poderíamos deixar de saudar esta Associação que está completando dez anos, pela importância que tem e por ter sido uma das primeiras a se organizar em defesa das causas do comércio naquela região. E também por todas as suas ações em prol daquela comunidade e por tudo ainda que tem que ser conquistado.

Nós mesmos, aqui nesta Câmara Municipal, vimos esta Associação participar de muitas lutas. Uma delas, inclusive, liderada pelo Sr. Waldir Bronzato, naquela oportunidade Presidente desta Associação, que se prendeu a uma das causas principais do empobrecimento da Azenha, que é o surgimento dos megaempreendimentos, que são, ainda, responsáveis pelo empobrecimento de outras regiões. Ontem ainda víamos que era festejado, por uma comunidade lá na Zona Norte, o fato de o Carrefour, depois de um longo tempo de debate com a Administração Municipal, poder, agora, estabelecer-se. Enquanto lia essa notícia, eu pensava nos comerciantes da Azenha, porque aqueles que são similares aos da Azenha e que estão situados naquela região próxima à do Carrefour, vão sofrer, “na carne”, a instalação daquele megaempreendimento.

Infelizmente, a Administração Pública Municipal não permitiu estabelecermos um dispositivo, aqui nesta Casa, dentro do Plano Diretor, que regulamentasse a instalação desses megaempreendimentos com o objetivo de evitar que prejuízos maiores fossem causados para pequenos empresários ou para médios, como é o caso dos comerciantes da Azenha. Infelizmente, isso continua acontecendo, e vai continuar acontecendo.

De uns tempos para cá, os comerciantes da Azenha vêm lutando bravamente, por meio de sua Associação, para que todas as empresas ali instaladas se mantenham vivas.

Eu ouvia o Presidente desta Casa, Ver. Nereu D’Ávila, que vinha a esta tribuna e falava de uma das lutas empreendidas pelos senhores: o protesto contra maus tratos a animais. Eu, que passo sempre ali pela Azenha, porque moro na Glória, vejo, permanentemente, animais soltos na via pública, atrapalhando o tráfego, atrapalhando o trânsito, sem nenhuma interferência - pelo menos não se notam interferências maiores - do poder público.

Nós mesmos aprovamos, aqui nesta Casa, uma legislação para cadastrar os carroceiros desta Cidade, para que eles ficassem conhecidos da Administração e pudessem ser punidos por suas infrações. Ora, essa legislação mereceu do Sr. Prefeito Municipal, primeiramente, um veto; nós aqui da Câmara Municipal, derrubamos o veto; o Projeto transformou-se em lei. O Sr. Prefeito Municipal não satisfeito, ao invés de estabelecer mecanismos para que a lei pudesse ser cumprida, resolveu simplesmente argüir a inconstitucionalidade dessa legislação. Acredito que o Sr. Prefeito Municipal não vê mal maior nos maus tratos que são ministrados aos animais, nem no tráfego indiscriminado de carroças por aquela região, principalmente na Azenha, que fica, em momentos de pico, completamente trancada, exatamente por causa do vagar com que vão as carroças.

Mas, vocês todos da Azenha são gigantes nas lutas que empreendem em prol da melhoria daquela região. São realmente gigantes e merecem, por isso mesmo, os aplausos destas Câmara Municipal, de todos nós que somos representantes da sociedade, porque a estas lutas devemo-nos incorporar, pois alguma saída deve ser encontrada para problemas como os enfrentados pelos senhores, como estes que enfrentam com relação ao perigo de se colocar, sempre, nas proximidades, os megaempreendimentos, o que lhes rouba, simplesmente, o direito de continuar existindo.

Parabéns pelos dez anos de luta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Carlos Nedel pelo PPB, em Comunicações.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: (Saúda os componentes da Mesa.) Padre Norberto, que nos honra com sua visita; Senhoras e Senhores. Esta data é muito importante para a Câmara, e também para o PPB, cuja Bancada componho, juntamente com o Ver. João Dib e Pedro Américo Leal, justamente porque, ao Partido Progressista Brasileiro, interessa o progresso. E, entidades que lutam pelo progresso da sua associação, pelo seu desenvolvimento e que transbordam essa iniciativa, essa luta pelo desenvolvimento e o progresso da sua comunidade, para nós são muito importantes e merecem os nossos elogios, que nesta data apresentamos pelo 10º aniversário de fundação.

Lembro-me, Waldir Bronzatto, da sua luta junto com o Valdemar, que foi o primeiro presidente nessa luta inicial, há dez anos. E, hoje, podemos apresentar muitos frutos daquela semente lançada naquela época. E que bom para Porto Alegre que esses frutos estão deliciando a nossa Cidade. Esses frutos, o nosso Presidente e proponente desta homenagem Nereu D’Ávila, já os relacionou, em grande parte. Mas gostaria de salientar outros que, no meu entendimento, também são importantes, mas que o Vereador só não citou , porque iria falar, aqui, no mínimo, meia hora.

Eu gostaria de lembrar dessa idéia, desse projeto da Azenha, um shopping a céu aberto e aproveitar a oportunidade para cobrar do Poder Executivo maior força para esse projeto. Não adianta dizer que depende da aprovação do Orçamento Participativo, porque, se houver interesse, se houver vontade política, esse sonho se tornará realidade.

Eu vim agora de Salvador, onde foi instalado um shopping junto ao mar. Uma idéia importante, um shopping de lazer. Mas também essa idéia, não é só para lazer, mas para compras e também para lazer, já foi lançada há um tempo. E, ainda, lamentavelmente não se tornou realidade.

Uma outra participação muito importante foi a colaboração da Associação lá da Azenha para a implementação da Linha 2 do TRENSURB, que está em andamento, já com o projeto final concluído, faltando a licitação.

Então, o trabalho da Associação junto ao TRENSURB se estendeu e fez com que a linha iniciasse na Azenha, concluindo no Sarandi. É um trabalho muito importante. E vimos tantos outros trabalhos já executados e tantas metas ainda pelo caminho.

Peço ao nosso Presidente que utilize mais a Câmara, cobre mais dos Srs. Vereadores o atendimento ao Bairro Azenha e às empresas que lá estão, que geram empregos e impostos, num momento tão importante para a nossa sociedade.

Gostaria de cobrar agora da Associação Nova Azenha, e que não vi relacionado aqui, neste momento de desemprego, um programa forte de treinamento, qualificação e capacitação dos funcionários, de todos os associados, tendo a certeza de que já existe, mas que não foi explicitado para a sociedade. Mas, num momento de dificuldade e que o emprego é a maior das preocupações do porto-alegrense, isso é muito importante. Portanto, em nome do Partido Progressista Brasileiro, representado pelo Vereadores João Dib, Pedro Américo Leal e por este Vereador, aceite os cumprimentos e os parabéns. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra, em Comunicações.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Dez anos são, sem dúvida, poucos anos, mas cheios de vigor, trabalho, dedicação e de uma demonstração do quanto é importante o trabalho comunitário.

Esta Cidade, porque por lá começou boa parte da construção desta Porto Alegre sorriso, desta Porto Alegre que entrará, sem dúvida alguma, na próxima década como uma Cidade conhecida no mundo inteiro por ter qualidade de vida, uma Cidade cultural, turística. A Nova Azenha tem muito a contribuir, Ver. Nereu D’Ávila. Parabéns por sua proposição, por esta homenagem, porque precisamos resguardar uma Cidade que tem um misto de metrópole e um misto de província. E a província que pode parecer antiga, mas se não soubermos preservar os valores da província, jamais chegaremos aos bons valores da modernidade, porque a modernidade, muitas vezes, traz valores nefastos que acabam por contaminar os valores e a tradição que estamos trazendo do passado. Por isso, precisamos discutir aqui, sim, o desenvolvimento da nossa Cidade e, para mim, a Azenha é um exemplo, porque queremos uma Cidade compartilhada. Se não fosse o esforço dos senhores e senhoras comerciantes, dos moradores, da Associação Nova Azenha, onde estariam as marmorearias? Onde estariam as lojas de peças de automóveis? Onde estariam aquelas lojas diversificadas da Azenha? Onde estariam?

Sou daqueles que não apenas no discurso, mas na prática, no enfrentamento, questionei com alguns Vereadores daqui e continuo questionando os megaempreendimentos. E não apenas num discurso de dia de festa, mas na militância cotidiana, inclusive enfrentando o debate político com companheiros, com militantes comunitários que se iludem com os megaempreendimentos, que se esquecem que cada megaempreendimento acaba com quatro empregos dos pequenos, das lojas de boca de rua. Essa é a questão, essa é a concepção de cidade. Não festejo, jamais festejarei qualquer megaempreendimento numa cidade, porque lá, nos seus países de origem, eles são controlados. A Argentina acordou tarde, e pode ter pesadelo, porque pode perder o trem da história. Não vamos perder o trem da história, porque vamos conservar a Azenha, vamos conservar o Centro da Cidade, porque queremos uma ponte da periferia, passando pela Azenha, pela preservação do nosso riacho Dilúvio.

Os Senhores e as Senhoras muito contribuíram pela Cidade. Já foi dito aqui, mas talvez nós precisemos repetir: não podemos esquecer o nosso Arroio Dilúvio, que separa a Azenha da Cidade Baixa, do Centro da Cidade. Muito ainda terá que ser feito, mas apenas pela conjunção do Poder Público nas suas várias instâncias, do trabalho permanente desta Câmara, e pela ação das comunidades, do trabalho comunitário, da cobrança que, sem dúvida nenhuma, deve ser feita a todas as instâncias de Governo.

Nós, sim, precisamos nos debruçar, enquanto Poder Público, enquanto Vereadores, enquanto pessoas que pensam a Cidade, sobre o exemplo da Azenha, porque não queremos que ela seja tomada pela volúpia da Assis Brasil. Queremos que o trem comece ou chegue na Azenha, mas não apenas no papel: na realidade. Nós fizemos debates nesta Casa e vamos continuar cobrando, porque nós temos dúvidas. Não que nós não queiramos; pelo contrário: o trem é uma modernidade, ele pode ligar uma ponta a outra, mas ele não pode ficar na propaganda; queremos mais: nós queremos que a nossa Cidade pense o amanhã com coisas que talvez poucos pensam hoje. Por exemplo, para desenvolver um bairro como esse, onde estaria o desenvolvimento se já tivéssemos estacionamentos subterrâneos? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, em Comunicações.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, (Saúda os componentes da Mesa.) Senhores e Senhoras da Nova Azenha, eu dividiria o meu pronunciamento em duas partes; num primeiro momento, para prestar homenagem póstuma a um grande amigo, grande figura, que foi ex-presidente da Associação, e que muito me ajudou, o Prof. Silvio Rostirola. Através dele, eu estive, em diferentes oportunidades, lá na Associação, não somente em cerimônias de posse, mas, também, em algumas reuniões de trabalho da Associação. Nesta data em que a Associação da Azenha comemora o 10º ano de aniversário, manifesto o meu sentimento de saudades desse amigo que nos deixou tão cedo, um homem que, quando faleceu, não havia atingido 50 anos de idade. Ele foi professor de Comunicação Social da PUC, e também atuou comigo em diversas áreas, quando trabalhávamos na Administração do Município de Porto Alegre. Fica aqui a minha homenagem, as minhas saudades e a nossa lembrança aos seus familiares.

Prestamos uma homenagem pela passagem do 10º Aniversário da Associação Nova Azenha, porque essas comemorações são importantes para que façamos algumas reflexões, e uma delas começa lá na Associação Nova Azenha, em um debate que tive, e também um debate muito importante feito aqui nesta Casa, no qual o Waldir Bronzatto, que é uma liderança, participou, mas me parece que os ecos dessa manifestação não foram muito longe, que é aquela visão colocada pela Associação Nova Azenha a respeito do comércio a céu aberto, do comércio horizontal, que, a nosso juízo, deveria ser uma barreira contra todo esse processo neoliberal, porque esses megainvestimentos nada mais são do que a realização prática, objetiva e concreta desse Projeto que se chama neoliberal, que é a concentração de poder e econômica, gerando “n” conseqüências, inclusive para a arrecadação municipal. Esse dado foi trazido aqui com riqueza de informações, quando esteve aqui o Presidente da Junta, ex-Presidente da Associação Nova Azenha, o Sr. Waldir Bronzatto. Que é esse processo concentrador e altamente nocivo aos interesses plurais da sociedade, aos interesses coletivos da sociedade, aos interesses distributivos da sociedade? Os megainvestimentos, porque eles passam por uma profunda concentração, por profunda racionalização, onde arredam a mão-de-obra. A primeira conseqüência que esse capitalismo concentrador representa é afastar a mão-de-obra. E aí vem o conjunto de conseqüências: menos arrecadação, porque há uma ocupação intensiva, quando deveria ser extensiva, com conseqüências as mais diversas, inclusive na segurança dos próprios bairros, porque, de certa forma, o comércio a céu aberto, na sua horizontalidade, exerce um papel na segurança, até porque a movimentação funcional dos estabelecimentos condiz com a segurança, até pela claridade, pela luz, pelo processo de interação que se dá entre aquele que está atrás do balcão e o que ali chega. Há toda uma participação.

O comércio de céu aberto propõe um modelo participativo imenso, onde interagem os mais diferentes setores. E o que se dá na concentração? Aquilo que afirmamos e que, Bronzatto, concluímos naqueles encontros lá na Nova Azenha - foi realmente uma fonte de laboratório para idéias -, que a concentração, pelo seu processo profundo de racionalização é antipatriótica, é antissocial. Isso pode ser até econômico, mas sabemos que não distribui o que o projeto neoliberal está fazendo com o Terceiro Mundo, com os países subdesenvolvidos. Ele passa por ali e não distribui; ele só concentra; só retira e não distribui. E o megainvestimento é o longa manus desse processo.

Fica a nossa homenagem ao décimo aniversário da Nova Azenha, e que ela continue sempre assim, atuante, vibrante, lutando, trazendo idéias e, enfim, fazendo reivindicações para suas áreas e seus interesses. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar a presença entre nós e convidar para compor a Mesa o ilustre Sr. Vice-Governador do Mato Grosso do Sul, Moacir Kohl, que pertence ao nosso Partido, PDT. Gostaríamos de convidá-lo para compor a Mesa. Ao comentar com o Sr. Vice-Governador que estávamos prestando uma homenagem para a Azenha, um dos mais tradicionais bairros de Porto Alegre, ele disse: “Estudei aqui, conheço a Cidade”.

O Ver. José Valdir está com a palavra, em Comunicações.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Saudação especial ao meu xará, Waldir, com quem tive a satisfação e o privilégio de conviver no secretariado do Governo do Prefeito Tarso Genro.

Esta homenagem à Associação Nova Azenha vem em um momento particularmente importante da conjuntura econômica do nosso País. Quero iniciar esta homenagem saudando esta entidade e, através dela, todos os empreendedores, todos os empresários da Azenha, que são um exemplo de resistência a este processo de globalização, a este processo de desnacionalização. Este momento que vivemos, aqui, é muito importante, porque sabemos quão difícil é resistir às pressões de fora, do capital internacional, resistir e conviver com essa crise que já destruiu instituições comerciais tradicionais na nossa Cidade, como a nossa famosa Casa Pimenta que fechou as portas. Nós, do interior, nem conhecíamos bem esta Cidade, mas conhecíamos o Laçador e a Casa Pimenta. Penso que o comércio da Azenha também é um desses patrimônios que temos e que fazem uma resistência - como todos os pequenos empreendimentos - quase heróica, hercúlea, frente à ganância do capital internacional.

Isso que estou dizendo corrobora o pronunciamento feito pelo Ver. Elói Guimarães. Os números são assustadores. A Folha de São Paulo, de domingo, publicou uma matéria muito interessante sob o título: “Triplica a remessa de lucros para o exterior”, onde mostra que a tal abertura indiscriminada ao capital estrangeiro está gerando um processo perigoso de desnacionalização. E cita dados: durante o plano real, em 1994, de remessa para o exterior foram 2,5 bilhões de dólares. Quatro anos depois, em 1998, a remessa já era 7,2 bilhões de dólares. Triplicou a remessa de lucros para o exterior. Em contrapartida, os investimentos, entre aspas, que os empresários estrangeiros trazem para o Brasil são, cada vez mais, investimentos não para dar origem a novos empreendimentos, mas para comprar empresas que já existiam. Os dados são estarrecedores: em 1994, dos 2,1 bilhões que as empresas estrangeiras investiram no Brasil, apenas 0,38% desse montante era para comprar empresas existentes. Quatro anos depois, no ano passado, dos 28 bilhões investidos, 74,1% era não para criar investimentos novos, mas para comprar investimentos que já estavam sendo produzidos aqui. Portanto, é trocar seis por meia dúzia e mais do que isso, porque essa troca tem um custo para todos os brasileiros, é a remessa de divisas para fora que, no mesmo período, triplicou, ou seja, compram as empresas, desnacionalizam-nas e isso já se constitui numa verdadeira enxurrada de dinheiro para fora do País, dinheiro esse que poderia ser reinvestido aqui dentro.

É contra isso que os pequenos e médios empreendedores, como é o caso da nossa Associação, vêm lutando bravamente, vêm resistindo heroicamente a essa ganância especulativa, que, sabemos no que vai dar: aumento da dívida externa, empobrecimento - já o estamos sentindo, não é à toa que aumenta, a cada dia, o desemprego e, conseqüentemente isso afeta os Estados e Municípios.

Portanto, não é só a questão do megainvestimento, é que esse megainvestimento que vem para cá traz a ilusão de desenvolvimento, a ilusão de crescimento econômico, porque, na verdade, ele vem para cá, como disse o Ver Elói Guimarães, para empobrecer os países, para comprar e encampar o que já existe, fazer muito pouco no que se refere à expansão e remeter fortunas e fortunas para fora do País, como está demonstrado por esse artigo da Folha de São Paulo e, inclusive, como eu denunciei há duas semanas: as próprias agências do capital internacional mostram que o fosso entre os países ricos e os países pobres cada vez aumenta mais.

Parabéns à Associação Nova Azenha pela heróica resistência que faz a esse tipo de extorsão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Cláudio Sebenelo, que usará a tribuna em outra oportunidade. Acreditamos que os Vereadores inscritos já se manifestaram em diversos pronunciamentos.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, eu seria o décimo inscrito, mas, em virtude das circunstâncias, não vou-me pronunciar, mas registro que havia preparado um discurso para esta ocasião.

O SR. PRESIDENTE: Registro, com satisfação, Ver. João Motta, a sua manifestação. Através dela, V. Exa. se agrega às homenagens.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e ilustres visitantes, eu também me atrasei na inscrição, mas gostaria de falar e felicito a presença da Associação Nova Azenha aqui.

Isso mostra, senhores convidados, que a Câmara, como um todo, só não amplia a homenagem., através dos Vereadores que não puderam usar da palavra, em razão de impedimento regimental. Mas fica registrada a pujança da homenagem, ou seja, as diversas facções, independente de ideologias político-partidárias, reconhecem o grande trabalho da nossa Associação Nova Azenha.

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Nilton Lerrer, Presidente da Associação Nova Azenha está com a palavra.

O SR. NILTON LERRER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores (Saúda os componentes da Mesa.), hoje é um dia muito especial para nós, da Associação Azenha. Sentimo-nos pequenos ante tantas manifestações aqui recebidas, manifestações elogiosas em relação a um trabalho que foi iniciado há dez anos, quando Valdemar Bronzatto, Waldir Bronzatto e Vicente Lobraico resolveram fundar uma associação como a que hoje completa dez anos.

O significado desta data torna-se ainda muito maior quando uma Casa como esta, que neste ano comemorou duzentos e trinta anos, nos diz tantas palavras de estímulos e nos faz tantas referência elogiosas. Sinto-me orgulho de ser o caudatário desta herança e de estar na presidência de uma associação como esta, de ter elementos na diretoria como os de que dispomos, que sabem, realmente, levar as coisas avante, dentro das limitações que existem.

Os objetivos da ANA são lutar pelos interesses da comunidade empresarial estabelecida na Azenha. Mas somos conscientes de que isso não deve ser feito de uma maneira pequena ou corporativista, mas, sim, integrada em ambições maiores, pois a atualidade nos exige uma participação comunitária cada vez mais qualificada. Temos a reivindicar e, também, temos a dar. Esse é o espírito que norteia a nossa Associação. É por essa razão que ela não se cinge ao nosso Bairro, na sua atuação.

Dentro desses objetivos, nós gostaríamos de citar algumas ações locais que estão sendo desenvolvidas e até mesmo para dar alguma satisfação aos Vereadores que nos antecederam e que nos solicitaram que nós façamos cada vez mais cobranças a eles. Esse tipo de convite é muito bem aceito e nós vamos respondê-los. A Associação Nova Azenha, no momento, está em tratativas para proceder a modificações viárias no eixo da Av. Azenha com recuos e alargamentos naqueles trechos da Avenida onde isso já é possível, possibilitando, assim, uma melhoria no estacionamento, já que um estacionamento subterrâneo, como foi citado aqui, é uma obra de muito maior envergadura e de maior dificuldade.

Através de uma colaboração, também, com o SINDILOJAS, uma entidade irmã, está sendo realizado, na Azenha, o primeiro censo empresarial na Azenha, quando nós vamos levantar dados para caracterizar melhor a comunidade empresarial do Bairro e, assim, tornar as nossas ações mais eficientes e mais objetivas.

Na área da segurança, que é um problema crítico a todos nós, nós gostaríamos de destacar a parceria que realizamos com a Brigada Militar, cujos representantes, aqui, nos honram com as suas presenças. Realmente, existe um diálogo permanente com a Brigada e, como já foi citado antes, pelo Presidente, nós conseguimos implementar um telefone celular para os elementos que fazem o patrulhamento na região e os associados têm acesso a esse telefone. Assim, em caso de qualquer ocorrência, podem acionar a Brigada Militar para que as providências cheguem mais rapidamente.

Como dissemos, não nos cingimos a problemas específicos da área da Azenha. Ainda ontem, foi assinado com a Prefeitura de Porto Alegre e os representantes do Carrefour, multinacional que já está em Porto Alegre, que está aumentando o número das suas unidades, um acordo para sua instalação no Bairro da Zona Norte. Pois bem, a nossa Associação, através do Vice-Presidente Marcos Manéia, também está presente no comitê dos grandes empreendimentos da Cidade que procura limitar o poder deste tipo de grupo, a fim de que as conseqüências funestas, aqui relatadas, não se façam em toda a sua plenitude.

Então, alguns itens foram obtidos dessas presenças, tais como a construção de creche, pavimentação de ruas, vagas de trabalho para pessoas com mais de 30 anos e etc.

Trabalho semelhante se desenvolve também em relação à Empresa Zaffari e a sua expansão.

A Associação Nova Azenha possui representante no Orçamento Participativo, tanto no Estado, como no Município, e é de suma importância a sua participação nas discussões do Pró-Guaíba - Projeto que visa recuperar a qualidade da água da bacia do Guaíba - e conta, inclusive, com o apoio de organizações internacionais como o Banco Mundial.

Num momento como este, em que a Associação Nova Azenha completa seus 10 anos e, nesta época do ano, quando se realizam as negociações do dissídio coletivo dos comerciários de Porto Alegre, a Associação Nova Azenha não poderia se furtar de dar a sua posição em relação a um assunto que anualmente, nesta época do ano, torna-se momentoso, trata-se da abertura do comércio aos domingos. Nós, empresários de rua que somos, somos contrários à abertura do comércio aos domingos. Achamos que Porto Alegre não se reveste da característica de cidade que vá tirar proveito disso. O fluxo turístico da Cidade de Porto Alegre, nos fins de semana, é negativo. E essa seria, talvez, a principal argumentação que favoreceria a abertura do comércio aos domingos, pois numa Cidade como Gramado, por exemplo, certamente os fins de semana são os dias mais fortes do comércio. Colhemos informações na rede hoteleira de Porto Alegre e não se verifica isso, pelo contrário. Achamos que seria um conforto - entre aspas - a mais que seria dado ao consumidor, mas que este já dispõe de 6 dias por semana e, com o advento dos shoppings, três turnos por semana, para efetuar suas compras.

E como a vida não é só vender e comprar, nós continuamos achando que domingo deve ser um dia reservado para atividades diferentes daquelas mercantis e que isso é um hábito saudável.

Era isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que nós tínhamos a dizer como uma forma de agradecimento a tudo aquilo que esta Casa nos prestou hoje. Por uma coincidência de datas, estamos comemorando também o aniversário do Presidente desta Casa, um amigo confesso do nossa comunidade, morador da Azenha, que não nos nega o seu apoio, e a quem eu desejo uma profícua e ascendente carreira política, junto a sua esposa Sônia, na condição da Presidência desta Casa; também as nossas sinceras felicitações ao SINDICÂMARA que hoje comemora, como nós, 10 anos.

Reitero aos Senhores que as sementes deixadas pelos fundadores da Associação Azenha frutificaram e frutificarão mais ainda, o nosso sentido de responsabilidade comunitária e social não deixará de atender a todos os nossos compromissos com a mesma determinação e com o espírito que nos orienta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a participação das ilustres autoridades que nos prestigiaram na comemoração dos 10 anos da Associação da Nova Azenha - ANA. Agradecemos as generosas palavras do Presidente Nilton Lerrer e todos os senhores que acompanham as lideranças da Nova Azenha, sócios e sócias, pessoas que acompanham a Diretoria nesses profícuos 10 anos de trabalho, a nossa saudação inclusive à esposa do Presidente Nilton Lerrer, a Sra. Sílvia, que comparece gentilmente nesta tarde.

Sr. Moacir Kohl, Vice-Governador de Mato Grosso do Sul, sentimo-nos muito honrados com a sua presença. V. Exa. morou em Porto Alegre e sabe que esse Bairro foi onde começou a Revolução Farroupilha, portanto tem um significado todo especial para nós, gaúchos. Saudamos V. Exa. por esta gentil visita, sabemos que já está com agenda lotada e deve-se retirar. Suspenderemos os trabalhos para as despedidas formais.

Agradecemos a presença de todos.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h02min.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro - às 16h05min): Estão reabertos os trabalhos. Para formular um Requerimento tem a palavra o Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. REGINALDO PUJOL: Fomos informados, Sr. Presidente, de que na data de hoje a Rádio Bandeirantes, que sucedeu a Rádio Difusora, completa 64 anos de atividades. Tratando-se de uma emissora pioneira do Rio Grande do Sul, requeiro que, através da Mesa, faça-se o registro, e que, como conseqüência, encaminhe-se à Emissora os cumprimentos da Casa pelo transcurso.

O SR. PRESIDENTE: O registro é oportuno. O Requerimento de V. Exa. está deferido de plano.

O Ver. João Dib está com a palavra, no período das Comunicações, pelo tempo regimental de cinco minutos.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sempre afirmo que a primeira missão do legislador é fazer cumprir a lei. Sempre digo que a Pauta é um momento muito importante, para que os Projetos sejam bem analisados, discutidos, e que os Vereadores não se deixem envolver. Tenho afirmado que a Prefeitura olha com a mais absoluta imoralidade as leis que emanam desta Casa, e nós, Vereadores, não temos tomado providências.

Aprovamos um Projeto de Lei, com criação de cargos, para que a Prefeitura pudesse fazer propaganda, Ver. Adeli Sell - que é diferente de publicidade oficial - dizendo “a Prefeitura cuida da saúde dos seus munícipes e criou oitocentos cargos”, só não chama os concursados, porque está chamando os apadrinhados, provavelmente. Dois meses e dois dias depois de sancionada a lei, a Prefeitura continua fazendo carta-contrato, o que é absolutamente imoral e ilegal. Eu não entendo como o Tribunal de Contas continua aceitando tal proposição! Há uma reclamação deste Vereador lá no Tribunal de Contas e outra no Ministério Público.

O Sr. Adeli Sell: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, eu acompanho, sempre, muito atentamente as suas preocupações, porque V. Exa. faz o papel do Vereador, que é o de fiscalização. Não há nenhum problema em V. Exa. consultar o Tribunal de Contas, porque faço isso também, como fiz agora com essas empresas de fachadas, que somem de Porto Alegre e vão para o outro lado do rio. É o nosso papel! Agora, V. Exa. que acompanha, diariamente, o Diário Oficial, está vendo que estão sendo chamados os servidores. Acho que houve alguns problemas de atraso da nossa parte e nós já colocamos para V. Exa. que isso acontece no serviço público. V. Exa. já foi Prefeito Municipal, sabe que atrasos acontecem. Nós estamos cumprindo, agora, rigorosamente, o que foi determinado por esta Casa, a contratação.

O SR. JOÃO DIB: Sou grato a V. Exa., nobre Ver. Adeli Sell, pelo esforço que faz, mas como bem disse, eu não sou inexperiente. Eu sou servidor público municipal por vocação, formação e convicção e tive a oportunidade de passar por todos os postos da Prefeitura, inclusive, o de Prefeito. Então sei que está sendo mal-usado, de forma imoral, a Lei que, por esta Casa, foi votada em regime de urgência, urgentíssima. Foram chamados alguns concursados, mas, dois meses e dois dias depois, continuam nomeando, chamando em maior número as cartas-contratos.

Mas eu dizia que a Pauta é importante, extremamente importante, para que não se deixe o Vereador envolver. Já estão, aqui, mais dois Projetos de Lei do Prefeito criando cargos. Um eu tenho certeza de que ele vai preencher, porque é para os companheiros. É cargo em comissão e ele não vai deixar de criar cargos para chamar imediatamente e até fazer uma participação partidária, financeira. Mas, o outro, que eu gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores, parece um Projeto muito inocente. Diz assim: “Altera a denominação da Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC -, para Fundação de Assistência Social e Cidadania.” Olha, trocou o nome de Pedro para Paulo. Nada demais, foi lá no cartório e registrou o novo nome. Só que ele acrescenta assim: “... e dá outras providências.” E, nas outras providências, no fim do ano, tinha que ter um pouco mais de moral para escrever e assinar, porque trata-se do patrimônio da FESC e da criação de cargos. Essas são as, pequenas, outras providências. Ele trocou o nome de Pedro para Paulo e foi acrescentando coisas - para os desavisados, pensava ele. Não! Aqui há trinta e três Vereadores muito atentos! Mas, de repente, no acúmulo das matérias que ocorrem no fim do ano, alguém é capaz de chegar e pedir que seja votada essa maledicência na base do artigo 81, sem Parecer, sem que os Vereadores saibam o que seja. Volto a dizer: trinta e três atentos Vereadores não permitirão essa infâmia. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra em Comunicações.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chamam-me sobremodo a atenção as iniciativas que vêm sendo tomadas ultimamente, tanto no Município como no Estado, a respeito da educação para o trânsito.

Hoje, pela manhã, o Governo do Estado teve a oportunidade de lançar um trabalho, de caráter pedagógico, voltado para a educação do trânsito, que se deverá alongar pelo tempo que for necessário.

O Município, há alguns dias, também lançou um trabalho, de cunho educativo, destinado à área do trânsito. Realmente, Sr. Presidente, as iniciativas das três esferas governamentais estavam deixando a desejar. Agora, vemos que os governos se acordam de vez, com força, para promover a educação para o trânsito, no mesmo nível que vinham desenvolvendo as atividades de policiamento e de fiscalização.

Nós não podemos esquecer que a administração do trânsito deve contar com a engenharia do tráfego, com o planejamento, com a fiscalização, tudo o que diz respeito à adequação do campo viário para a fluidez veicular e a circulação dos pedestres. Deve, também, valer-se dos recursos repressivos pertinentes ao policiamento e à fiscalização para chegar a bom termo no que diz respeito aos propósitos para os quais deve-se voltar a administração do trânsito que, em primeiro plano, são a ordem e segurança e, em plano posterior, a incolumidade que diz respeito à vida do cidadão e ao patrimônio que entra em jogo no campo viário.

Mas, nesse tripé da administração do trânsito não poderia ficar esquecida a educação para o trânsito. A educação para o trânsito tem fundamental e indispensável importância nesse campo da administração pública. Não somos nós que dizemos aqui, mas todos aqueles que lidam, os expertos, os técnicos, as autoridades que militam na área do trânsito, que assim se pronunciam mundialmente. E não apenas hoje, no passado também e, no futuro, certamente, estaremos dizendo o mesmo: a educação para o trânsito não pode ser esquecida.

Muito bem procede, então, o Governo do Estado, quando lança esse trabalho relativo ao Movimento de Educação para o Trânsito, contando com o DAER, com a Secretaria dos Transportes, com o DETRAN e com outros órgãos e entidades dentro dessa esfera governamental, assim como também quando se vale da Secretaria Municipal dos Transportes e de outros recursos. Mas educar para o trânsito é a tarefa mais difícil confiada à administração do trânsito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, assistimos, ontem, por iniciativa do Ver. Hélio Corbellini, Presidente da CUTHAB, com a máxima atenção, às manifestações da Sra. Carmem Oliveira, Presidenta da FEBEM, acerca das fugas, dos motins e de outros acontecimentos antigos e recentes que culminaram com a morte de um monitor, com a presença permanente da Brigada Militar dentro do Centro Jovem Adulto, com a transferência de vinte e quatro menores para a Penitenciária de Segurança Máxima de Charqueadas, com o alijamento de monitores do seu exercício profissional. Por fim, deixaram-nos com a convicção de que tanto essa autoridade quanto o Sr. Governador falaram - eleitoreiramente - demais. Falaram demais, porque excluíram, durante a eleição, a Brigada Militar de qualquer disponibilidade e socorro nos momentos críticos enfrentados pela entidade. Diziam: “Lá não entra a Brigada Militar; nós retiraremos a Brigada de lá; aquele não é um caso de Polícia, é um caso social.”

Em momentos idênticos, no Governo anterior, a participação da Corporação Militar foi virulentamente combatida. Falaram demais por tentar impor à sociedade a idéia de que a força pública pode substituir, inclusive pedagogicamente, a monitoria.

Não ficou claramente explícita qual a nova política a ser adotada pela FEBEM. O que sabemos é que hoje há um pedido de ocupação de casas no Bairro Menino Deus, por militares do Comando da Brigada Militar, como moradias, quando essas forem liberadas.

Aliás, Ver. Juarez Pinheiro, queremos cumprimentar o Secretário da Segurança, que reverteu uma situação que os meios de comunicação denunciaram.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer, com toda a experiência que tenho - e tenho alguma -, que critiquei o meu colega de turma, Ministro de Exército Tinoco, por caso análogo: ele abria mão dos próprios nacionais em Brasília. Eu dizia: como é que vão receber os oficiais e sargentos transferidos para Brasília? É o caso do próprio estadual. O oficial sargento recebe, transitoriamente, poder de habitar aquele apartamento ou casa. Não podemos desmontar a Brigada. Pelo amor de Deus, PT, Governo, civis, lembrem-se disso, não pratiquem essa ignorância!

O Ministro me telefonou de Brasília, dizendo: “Consegui deter isso. Vamos recuperar os próprios, que são quatrocentos.” Imaginem se o Exército estivesse desalojado em Brasília? Se dá o mesmo no Rio Grande do Sul. Onde vamos parar por ignorância?

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Nos referíamos, Ver. Pedro Américo Leal, a uma atitude do Sr. Secretário, revertendo uma situação de privilégio que estava causando mal-estar, inclusive dentro do próprio Partido dos Trabalhadores. Neste caso, ele tem casa em Porto Alegre. Ao assumir o Comando da Brigada Militar, passa a ter outra moradia. Esta casa, agora, vai ser usada pela FEBEM, é uma excelente idéia.

O problema da FEBEM extrapola até o debate político. Ninguém, licitamente, seja de que partido for, mesmo por mera insinuação, faria qualquer exploração política sobre o assunto. O que está em jogo é a segurança da sociedade porto-alegrense; o que está em jogo é o futuro das crianças e adolescentes que, por qualquer motivo foram infratores, são oriundos dessa mesma sociedade que, como um todo deverá arcar com os gravames decorrentes.

Muitas políticas públicas, em qualquer de suas instâncias, têm falhado, mesmo com investimentos maciços, mesmo com estratégias aparentemente corretas, muitas vezes se mostrando inócuas, com o crescimento trágico das estatísticas de desastres sociais que se avolumam em tais proporções. E só podemos chegar a uma conclusão: nossas estratégias estão erradas, devem sofrer um novo processo de avaliação e debate que deverá resultar em novas propostas de solução, especialmente as preventivas, se possível, para evitar tais eventos tão desagradáveis e que pintam com nuvens negras os horizontes das próximas gerações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma notícia do Jornal Zero Hora publicou que o ilustre Comandante da Brigada Militar, que me deu a honra de assistir ontem, ao meu lado, a uma aula que dei para os Oficiais da Brigada Militar na Academia de Polícia Militar, e com quem falei sobre esse assunto, acusou S. Exa. de estar usando indevidamente viaturas e estar ocupando um próprio estadual, indevidamente, senão impropriamente um prédio do Estado.

Quero chamar a atenção do PT, que é Governo - e o PT tem de me ouvir! -, para não se deixar levar por esses cantos de sereia. O que é o próprio nacional? O que é o próprio estadual? São casas designadas funcionalmente. Ninguém é dono da casa. Aquela casa que está ali, é para o Comando do 1º BPM., 6º BPM, 7º BPM, 11º BPM, à semelhança de Brasília, porque os militares, quando chegam na Amazônia, quando chegam na Capital Federal, não têm condições de alugar casas e apartamentos, é dificílimo conciliar os seus vencimentos com o que está sendo pedido por cada apartamento ou casa da localidade. Não é possível. Então, a Força tem essa possibilidade, imobiliza essas casas que são, na verdade, evacuadas, dispensadas, assim como são dispensados e evacuados os apartamentos dos Deputados Federais em Brasília. O Deputado não é eleito? Então, entrega o apartamento. Tem que haver apartamento disponível para o Congresso. E estão fazendo uma verdadeira "guerra".

O Comandante entregou um Vectra, ou um carro qualquer, quando não deveria ter entregue. Esse carro pertence a ele, à sua esposa, ao seu filho que deve ser levado ao colégio, com segurança, constantemente vigiado.

Eu repito aqui, para o PT ouvir e aprender, pois ele não tem prática de governo, não sabe como vai manobrar e proceder com a área militar. Esses apartamentos e esses carros são funcionais, pois o homem deve ter segurança, porque é Comandante da Brigada Militar. Chamei a atenção, ontem, dos oficiais superiores da Brigada Militar sobre isso, com o Comandante, de pé, ao meu lado, de que a Brigada Militar não pode se deixar levar por notícia de jornal. Quem sabe, os jornais inventam alguma coisa, veiculam e todo mundo fica apavorado. Não! Não é assim. Nós temos que ter bom senso, temos que ter critérios. O Comandante tem o direito de ter uma viatura, com segurança, para levar seus filhos ao colégio. Eu digo que tem, porque se raptarem o filho de um Comandante, terminaram com o Comandante, tem que ser substituído. Está parada a Brigada Militar. E é isso que V. Exas. querem? É isso que a sociedade civil quer? Respondam-me, é isso que desejam? Imobilizar a Brigada Militar, imobilizar a Polícia Civil? Vamos parar de fazer besteira, parar de cuidar do que não entendemos. A imprensa não entende o que é a vida militar. Não se meta, então. Não inventem coisas, que já fazem um grande trabalho. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na tarde de ontem a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o Parecer do Ver. Reginaldo Pujol, Relator do processo que examinava as questões legais que envolviam a demolição do prédio histórico do Mercado Bom Fim, na Cidade de Porto Alegre. Por quatro votos a três, registro os votos favoráveis ao Parecer do Ver. Reginaldo Pujol, que advertia, concluindo pela ilegalidade da demolição do prédio histórico do Mercado Público Bom Fim, e pela responsabilidade do Sr. Prefeito por esse ato. Acompanharam o Parecer os Vereadores Elói Guimarães, Fernando Záchia e Cláudio Sebenelo. A Comissão de Constituição e Justiça desta Casa declarou que a demolição do Mercado Público Bom Fim, em setembro de 1998, sem a ouvida do Conselho do Patrimônio Histórico da Cidade de Porto Alegre, constituiu ato de manifesta ilegalidade, de violação de texto expresso de lei. A Lei Municipal estabelece que a demolição de qualquer prédio que envolva valor cultural deva ter o parecer sobre a demolição do Conselho do Patrimônio Histórico da Cidade de Porto Alegre.

Que partido é esse, que Governo é esse que apregoa a preservação do patrimônio histórico e, na calada da noite, desmancha um prédio de valor histórico para a Cidade de Porto Alegre? Lamentamos profundamente esse ato de insensatez, esse ato impensado da Administração Municipal que envolve, nesse momento, uma ação civil pública das coordenadorias, das promotorias comunitárias que cobram da Prefeitura um ressarcimento pela demolição do prédio histórico do Bom Fim. Onde está a razão? Há um direito violado e o silêncio reina total, sem nenhuma explicação em relação a esse ato de insensatez e de desrespeito ao patrimônio histórico, àquilo que nós cultuamos nas escolas e procuramos transmitir às gerações: uma posição de que a História, de que os prédios históricos, de que a memória de uma cidade é fundamental para a compreensão de todo um passado. Pois num ato em que não ouviu o Conselho do Patrimônio Histórico da Cidade, simplesmente, passou por cima desse Conselho e da comunidade, que sequer foi ouvida.

O Conselho do Patrimônio Histórico e a comunidade, sim, foram ouvidos para a restauração do prédio histórico do Bom Fim, mas não para a sua demolição e, de outro lado, ontem, amparado por uma medida liminar, sem ouvida da comunidade dos Bairros Farroupilha e Bom Fim, desativaram um cenário que já fazia parte do Parque Farroupilha e da vida daquela Região, que era a Minilândia, aquele conjunto de brinquedos eletrônicos, os Austins da década de 50, Ver. Juarez Pinheiro - certamente, V. Exa. deve ter andado, quando menino, naqueles brinquedos -, e esta Casa silenciou, Ver. Cláudio Sebenelo, frente a mais esse gesto de insensatez.

No entanto, no que se refere à prostituição que grassa na Av. José Bonifácio, as autoridades municipais e estaduais nada fazem para resolver o problema que está lá, para envergonhar e ultrajar os moradores daquela Avenida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

2ª SESSÃO

PROC. 3115/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre controle da quantidade de açúcar na merenda escolar.

PROC. 3293/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui o Dia do Reciclador e da Reciclagem de Lixo no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 3327/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/99, que inclui Anexo na Lei nº 8330, de 25 de agosto de 1999, que cria cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências.

PROC. 3341/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/99, que autoriza a transferência do potencial construtivo de imóvel para fins de restauração de imóvel tombado e dá outras providências.

PROC. 2760/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/99, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui o Fundo Municipal de Reequipamento de Bombeiros (FUMREBOM).

3ª SESSÃO

PROC. 3284/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/99, que autoriza a alienação, por inexigibilidade de licitação em face das características do imóvel, de próprio municipal localizado na Rua Barão do Gravataí, em frente ao nº 518.

PROC. 3159/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/99, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que dispõe sobre a regularização das edificações existentes na UTF 31 da UTSI 33. (Complexo Esportivo do Sport Club Internacional)

PROC. 3203/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/99, que autoriza a alienação de próprio municipal a lindeiro.

PROC. 3283/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/99, que desafeta próprio municipal, bem de uso comum do povo, e autoriza a permuta do imóvel desafetado com a Cia. Zaffari Comércio e Indústria Ltda.

PROC. 3148/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Terezinha Turcato um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. 3196/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/99, que altera a denominação da Fundação de Educação Social e Comunitária – FESC para Fundação de Assistência Social e Cidadania e dá outras providências.

PROC. 3197/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/99, que cria cinco Cargos em Comissão de Gerente de Parque e cinco Funções Gratificadas de Responsável por Atividades I, no Quadro da Administração Centralizada, e dá outras providências.

PROC. 3133/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 056/99, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que altera a redação do § 1º do art. 1º da Resolução nº 1427, de 28 de setembro de 1999, que institui o troféu Honra ao Mérito.

PROC. 3160/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 057/99, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Senhor Ibraim Gonçalves.

PROC. 3131/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/99, que altera artigos da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, Lei Complementar nº 396, de 27 de dezembro de 1996, e dá outras providências. (legislação tributária) Com Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em período de Pauta, temos uma iniciativa do Ver. Nereu D’Ávila que visa a criar um fundo para o Corpo de Bombeiros. Ressalvo os aspectos de ordem legal e constitucional e faço uma análise da matéria no que diz respeito ao mérito, a uma atividade estatal da maior relevância para a segurança das pessoas e que interessa a toda a sociedade, que é o Corpo de Bombeiros, um serviço de socorro que prestam à Cidade de Porto Alegre. É desnecessário falar-se sobre a precariedade material do Corpo de Bombeiros, embora os seus soldados sejam homens preparados, voluntariosos na missão, são os homens do fogo. Mas, de qualquer forma, a precariedade material do Corpo de Bombeiros é algo profundamente inquietante à segurança humana e imobiliária da Cidade.

Tivemos, há um mês, a ocorrência de um incêndio na Zona Norte de Porto Alegre, envolvendo uma antiga e conceituada loja, empresa de venda de veículos e oficinas, a Carro do Povo, onde o fogo, de forma violenta, consumiu praticamente um quarteirão de instalações de lojas, queimando carros. Impressionou sobremodo a comunidade que, no entorno, assistia ao sinistro, a violência do fogo. E, por outro lado, embora a ação denodada e heróica do Corpo de Bombeiros, observou-se a precariedade dos instrumentos para a debelação do incêndio.

Outro dia, eu falava com o Comandante, aqui na Casa, o Tenente-Coronel Lins, que nos dizia das imensas dificuldades, óbvias e notórias dificuldades do Corpo de Bombeiros para enfrentar essa missão árdua, difícil, complexa, de periculosidade absoluta, que é a ação dos bombeiros na debelação do fogo, cujas conseqüências todos conhecemos.

Infelizmente, Porto Alegre assistiu a verdadeiros horrores com acontecimentos que marcaram a história da Cidade. Ainda lembramos das Lojas Renner, enfim, tantos acontecimentos que enlutaram a Cidade de Porto Alegre, e, de resto, o Estado. A história dos bombeiros, a história de precariedade, a história de falta de recursos é histórica e se agrava. Há um agravamento significativo das carências do Corpo de Bombeiros. Então, quando vem uma iniciativa dessa natureza, tentando buscar um fundo, não examinando, evidentemente, a questão da legalidade, constitucionalidade, nós temos que examinar, porque alguma coisa tem que ser feita.

Nós temos a Cidade de Porto Alegre com a sua complexidade, é uma Cidade que está na ponta da península, é uma Cidade que, pela sua geografia e pelo seu processo de circulação, cria uma série de dificuldades para se acessar os locais imprescindíveis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhoras e Senhores, discuto o Projeto de minha autoria, que institui o Dia do Reciclador e da Reciclagem de Lixo na nossa Cidade.

Considero que o setor profissional que trabalha com a reciclagem do lixo é um setor profissional que nós temos que levar mais em conta. Temos de levar em conta todo esse processo de nove anos em Porto Alegre da reciclagem do lixo. Ai de mim afirmar que está uma maravilha, ai de mim afirmar que tudo está bem na reciclagem do lixo. Não! Evidentemente é muito difícil, temos uma Cidade que produz muito lixo e nós temos ainda pouca capacidade de atender toda essa demanda da separação, até porque temos que ainda levar uma grande batalha de conscientização, que começa nas escolas, para que se faça a efetiva separação do lixo, ainda não conseguimos atender 100% da Cidade.

Temos outros problemas, como podemos constatar, e o Ver. João Dib esteve conosco no debate na Comissão de Economia, aqueles que roubam lixo. Vejam a que ponto chegamos! Discutimos, há poucos dias, roubos de celulares, mas há roubo de lixo, Ver. Luiz Braz! Há os atravessadores, há uma série de maneiras de se aproveitar o lixo e isso acaba, muitas vezes, prejudicando o próprio DMLU que acaba pegando o resto, não necessariamente aquele lixo melhor para levar a essas oito associações de recicladores que nós temos em Porto Alegre.

Tivemos, há uma semana, a grata satisfação de receber na Comissão de Economia, Ver. João Bosco Vaz, a presença de três profissionais do DMLU, que fazem um trabalho com os criadores de suínos em Porto Alegre. São dezessete criadores que recolhem cascas, restos de alimentos, de forma organizada. Há uma central de distribuição num desses locais e tudo isso é aproveitado e, posteriormente, o esterco é aproveitado para adubo, para plantar, porque nós temos uma bela produção na Zona Sul de Porto Alegre.

Volto a enfatizar a questão das oito Associações de Recicladores. Às vezes, não há lixo suficiente, lá nesse local, até porque temos falta de caminhões para levar o lixo a esses lugares. Ainda há muita coisa a se fazer, como já disse e repito, na área da educação ambiental, para que as pessoas separem o lixo nas suas residências.

Por isso que eu estou propondo o Dia do Reciclador que, infelizmente, não é uma profissão reconhecida, mas nós estamos fazendo contatos com os nossos Deputados para que a gente consiga instituir, em nível nacional, esta profissão que é real e que existe. Ela é muito importante, porque resguarda a natureza. Se não fossem os recicladores, quantas árvores nós teríamos que plantar a mais! Tantas e tantas questões que a preservação nos beneficia. Beneficia a natureza, beneficia a economia. E nós queremos o Dia do Reciclador, o dia da reciclagem do lixo. Estamos propondo o dia 15 de dezembro, porque é o dia de Fundação do Departamento Municipal de Limpeza Urbana, portanto, também é uma homenagem ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana, que faz um bom trabalho, um trabalho de competência. Evidentemente, ainda há lacunas. Deveríamos ter muito mais instrumental, deveríamos ter muito mais investimentos nesta, como em outras áreas que apontei há alguns dias na discussão do orçamento. Sem dúvida nenhuma, quando discutimos carências, também temos que discutir como arrecadar, e isso estamos fazendo neste momento quando discutimos o orçamento do Município.

Enfatizo e chamo a todos a apoiar este Projeto, porque é um projeto da cidadania. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos comentar o Projeto de Lei do Executivo nº 035/99, que altera a denominação da Fundação de Educação Social e Comunitária, FESC, para Fundação de Assistência Social e Cidadania e dá outras providências. O Projeto do Executivo retira a palavra “Comunitária” e coloca “Cidadania”, com isto, vai facilitar a busca de recursos para investir nos projetos de cidadania e de assistência social.

Sem dúvida que é um medida oportuna, que vem beneficiar as comunidades distribuídas nos vários centros comunitários, que são orientados pela FESC. Estes centros desenvolvem um trabalho intenso junto às comunidades no que diz respeito à prática de esportes, lazer e cursos de especialização. São espaços muito importantes para a comunidade. Além da possibilidade desta prática de esportes, há também a possibilidade do lazer, já que estes centros têm um espaço amplo que possibilita, principalmente, às nossas comunidades da periferia utilizar esses espaços que possibilitam um conforto muito maior para as comunidades nos bairros.

Também queremos comentar o Projeto do Ver. Adeli Sell. É o Projeto que propõe o Dia do Reciclador. Esse Projeto, sem dúvida, é importantíssimo e vem estimular essa categoria que trabalha na separação do lixo seco, nos oito galpões de reciclagem existentes em nossa Cidade, que possibilitam, mais ou menos, a sobrevivência, salários para, aproximadamente, duzentas famílias. Durante muitos anos, nós tivemos conhecimento e acompanhamos os processos de roubos de lixos que o Ver. Adeli Sell comentou. Esses caminhões de lixos eram desviados para alimentar os suínos. Era uma verdadeira luta da fiscalização para impedir que esses caminhões de lixo chegassem a esses locais onde os criadores os aguardavam para alimentar seus suínos.

A partir da Administração Popular, começou-se a desenvolver um trabalho interessantíssimo no controle do lixo. Daí surgiu, na Restinga, o trabalho de que participamos, durante dois anos, para a fundação daquele galpão de reciclagem. Nós também fizemos, através do DMLU, um trabalho junto aos criadores de suínos para que eles aproveitassem o lixo orgânico, as sobras de hospitais, que já vêm separado dos restaurantes; enfim, de todas as áreas que trabalham com alimentos. Com isso, nós possibilitamos que, por exemplo, dos hospitais se retire três, quatro tipos de lixos: o lixo tóxico, a sobra da cozinha, de alimentos limpos, e o lixo orgânico, aquele que realmente não dá para aproveitar de maneira nenhuma. O trabalho junto aos criadores de suínos foi intenso para convencê-los de aproveitarem um lixo que já vinha separado, que a Prefeitura fazia esse trabalho junto aos restaurantes, hospitais, etc. Portanto, sem dúvida esse Projeto do Ver. Adeli Sell vem estimular o desenvolvimento desse trabalho, prestigiar essa categoria de profissionais que leva uma vida muito difícil, mas que prestam um grande trabalho no sentido da conservação do meio ambiente e da limpeza de nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, entendo dever trazer à reflexão e à discussão deste Plenário o Projeto de Lei do Executivo nº 35/99, pelo qual visa, o Governo Municipal, a alterar a denominação da FESC de Fundação de Educação Social e Comunitária para a denominação Fundação de Assistência Social e Cidadania. Entendo, de plano, que procede com acerto o Executivo Municipal ao solicitar, ao pleitear a redenominação da FESC para Fundação de Assistência Social e Cidadania, pois que dessa maneira. vai ao encontro daquilo que, hoje, mostram as atividades, as iniciativas daquela Fundação. Ela já não correspondia, por razões de boa administração, de um lado e, de outra parte, pelos rumos qualitativos e quantitativos que vêm tomando aqueles propósitos que levaram à criação da FESC.

O trabalho de assistente social, o trabalho devotado ao campo da cidadania por aquela Fundação, realmente mostra que está acertado o Governo ao pleitear a mudança de nome. Não só por razões qualitativas, que exigem, hoje, maior número de funcionários, mas, também, razões quantitativas exigem a lotação, a designação de servidores com habilitações de outra ordem naquela Fundação.

O trabalho, apenas, o trabalho desenvolvido pela Fundação, com relação ao idoso, com relação à Terceira Idade, reclama de nós todos atenção, respeito e justiça com relação à Fundação ora em debate.

A Terceira Idade encontra, na Fundação, um trabalho que se alarga por todo o Município, permitindo atividades, convivência de modo permanente, de modo sistemático. Não é uma atividade ocasional, é um trabalho desenvolvido com fôlego, com consciência e nós todos sabemos que já hoje o Brasil divide com o jovem e com o idoso, claramente, o destino do País, do Estado, do Município. Não está longe o dia em que o idoso apresentará número superior ao de jovens. Ainda, hoje, devo dizer que o Brasil é um País de jovens. Mas não está longe o dia em que os idosos se constituirão no maior número da população porto-alegrense. Sempre que tenho oportunidade eu digo que o Brasil ganhará, sobremaneira, porque a par do vigor e da vontade do jovem, o idoso tem aquilo que é ouro puro: a experiência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. João Dib. Ausente. O Ver. José Valdir está com a palavra, para discutir a Pauta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, discuto o PLL nº 142/99, Proc. 2760/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que institui o Fundo de Reequipamento dos Bombeiros - FUREBOM. O mérito do Projeto é indiscutível. Mas venho discuti-lo porque há um parecer da Procuradoria, do qual discordo totalmente. Para mim, Projetos de iniciativa de Vereador, visando criar fundo, têm vício de origem. A Procuradora da Casa deu um parecer que diz que os fundos, de qualquer natureza, só podem ser instituídos com prévia autorização do Legislativo, nos termos do art. 122, inciso IX, da Lei Orgânica e art. 167, inciso IX, da Constituição Federal. Óbvio que só podem ser instituídos com autorização legislativa. Mas, ao dar esse parecer, passou ao largo da questão central, que é quem tem a iniciativa de apresentar esse tipo de Projeto. Óbvio que a Câmara tem que aprovar os fundos, mas, para chegar até à Câmara é só por iniciativa do Prefeito. Este Projeto até pode-se justificar pelo mérito, mas, do ponto de vista legal, ele é inorgânico e tem vício de origem. Embaso a minha afirmação no artigo 94, inciso IV, que não é citado no parecer da Procuradoria, que diz que é competência privativa do Prefeito dispor sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da Administração Municipal. Nesse artigo 94, há outros incisos mostrando que mexer na estrutura administrativa ou criar despesas são prerrogativas exclusivas do Prefeito, mesmo que tenha que passar pelo aval da Câmara.

Este Projeto até pode-se justificar pelo mérito, mas ele fere o dispositivo da Lei Orgânica, o que não inviabiliza que esta Câmara o vote e aprove, mas nós temos que, mesmo aprovando um Projeto dessa natureza, e admitindo que o mérito é mais importante, deixar claro que é um Projeto que tem vício de origem. Em relação a alguns Projetos, como já aconteceu aqui, inclusive corretamente, não dá para a Procuradoria dar parecer dizendo que esses projetos têm vício de origem em relação a outros Projetos; não dá para tergiversar e não entrar na questão central, se tem ou não vício de origem; não dá para não dizer nada em relação a essa questão e dizer em relação a outras questões e, quanto a esse quesito legal, não se pronunciar; não dá para ter dois pesos e duas medidas.

Outro Projeto que quero discutir é Projeto de Resolução do Ver. Nereu D´Ávila, que está em terceira sessão de Pauta. O Vereador apresentou uma Emenda ao seu Projeto. Trata-se do Projeto que criou o Troféu Honra ao Mérito, para todas aquelas áreas do conhecimento humano que se destacam por seus feitos, e sejam merecedoras do reconhecimento desta Casa. Pensei que o Ver. Nereu D’Ávila iria corrigir algo que, a meu ver, é um equívoco, para o que, inclusive, foi alertado pelo Ver. João Dib, na época.

O SR. PRESIDENTE: Nobre Ver. José Valdir, deixei de marcar anteriormente o tempo de V. Exa. e, depois, marquei mais três minutos. V. Exa. já ultrapassou os cinco minutos. Para concluir, por gentileza.

O SR. JOSÉ VALDIR: Pensei que o Ver. Nereu D’Ávila iria corrigir aquele equívoco que a Casa cometeu, de instituir um prêmio que só pode ser indicado pelo Sr. Presidente, como se o Presidente da Casa tivesse mais um privilégio, além das prerrogativas previstas na Lei Orgânica, no Regimento da Casa. Só ele pode indicar as pessoas e entidades que merecem o título de honra ao mérito. O Ver. João Dib apresentou, na época, uma Emenda; votei a favor da Emenda, pedi renovação e não consegui, por isso estou entrando com uma Emenda, exatamente no mesmo teor da apresentada pelo Ver. João Dib, para corrigir essa distorção e esse privilégio inaceitáveis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para uma Comunicação de Líder, pelo PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, no exercício da Presidência dos trabalhos; Ver. Adeli Sell, 1º Secretário; Srs. Vereadores; Sras. Vereadoras; Senhoras e Senhores.

Tive a oportunidade de, pessoalmente, cumprimentar o Ver. José Valdir pelo pronunciamento que fez da tribuna no momento em que a Associação Nova Azenha esteve aqui para ser homenageada pelo transcurso do seu 10º aniversário, porque o Ver. José Valdir veio para fazer um discurso contra os megaempreendimentos, e contra o estabelecimento do Carrefour, pelo que entendi. Eu só não ouvi o Ver. José Valdir citar, - acho que nem caberia ao Ver. José Valdir citar -, que o Sr. Prefeito Municipal esteve fazendo o maior empenho possível para que o Carrefour se estabelecesse naquele local, prejudicando os pequenos comerciantes, seguindo uma política que é criticada pelo PT, que é a política neoliberal e fazendo com que todos aqueles que querem lutar para ter o seu comércio vivo, para florescer o seu comércio, não pudessem ter grande chance. Eu gostaria que o PT tivesse, realmente, a coragem de enfrentar esses megaempreendedores. O PT não tem essa coragem! Ele prefere sabe o que, Ver. Elói Guimarães, pegar o benefício desses megaempreendedores para que o seu Partido possa continuar se fortalecendo. Ele gosta de receber esses benefícios, dos megaempreendedores para o Partido, não para a Cidade! Ele gosta de se fortalecer através desses megaempreendedores. Aliás, ouvi também o discurso do Ver. Adeli Sell, aqui, da tribuna, dizendo que ele discute, dentro do seu Partido, esse problema relacionado aos megaempreendedores, mas eu não ouvi, por parte do Ver. Adeli Sell a mesma veemência que eu ouvi nas palavras do Ver. José Valdir quando ele se colocava...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, eu vou suspender o tempo de V. Exa. para solicitar aos Vereadores que não façam apartes anti-regimentais. Eu vou suspender a Sessão.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h11min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h12min): Estão reabertos os trabalhos. Faço um apelos aos Srs. Vereadores para que não façam apartes anti-regimentais. Restituo ao Ver. Luiz Braz o tempo da sua intervenção.

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente, o PT podia ser mais competente para atrair investimentos! Nós temos, Ver. Renato Guimarães, há onze anos, um discurso do PT dizendo que vai criar o pólo industrial da Restinga. Porém, só temos mato naquele local.

A Cidade, na sua periferia, ganha asfalto, mas não ganha investimentos.

A Cidade está precisando rediscutir, por exemplo, um imposto que é extremamente cruel para todos aqueles que aqui pretendem-se estabelecer, o ISSQN. Esse imposto cobra 5%, praticamente, de quase todas as atividades. E, de repente, eu ouço o discurso vazio do PT, que divide os seus Vereadores. Uns vêm aqui para a tribuna e atacam os megaempreendimentos, outros vêm aqui e massageiam o ego do Sr. Prefeito Municipal. E parece que fazem isso apenas para confundir a população lá fora. Aliás, é o que mais esse Partido que está aí infelicitando Porto Alegre faz nos últimos tempos. Aliás, não infelicita só Porto Alegre, mas também todo o Rio Grande do Sul hoje, espantando a FORD, bem como outras dezessete empresas que iriam aqui se estabelecer.

(Apartes anti-regimentais.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, eu vou suspender o tempo de V. Exa.

Eu faço a solicitação que não sejam feitos apartes anti-regimentais, eis que a Comunicação de Líder não permite nenhum tipo de aparte.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, o Líder de V. Exa. aqui nesta Casa, Ver. Guilherme Barbosa, por várias vezes, interrompeu o pronunciamento deste Vereador.

Houve um trato com a Mesa, desde o ano passado, Ver. Juarez Pinheiro, V. Exa. sabe disso, que o orador que está na tribuna não deve ser interrompido, cabendo à Mesa admoestar o Vereador que assim está procedendo e não fazer como fez V. Exa. na condução dos trabalhos, simplesmente paralisou o Vereador que estava na tribuna, por duas vezes, para poder, o Líder de V. Exa., se manifestar de maneira anti-regimental no Plenário. Daqui a pouco, ele vem aqui, e, como temos educação política, nós não o interromperemos e ele completará o seu pronunciamento como se verdade fosse aquilo que ele vai dizer aqui da tribuna.

Quantas mentiras nós vamos ser obrigados a ouvir, a engolir, com a complacência da Mesa, Ver. Juarez Pinheiro?

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem mais um minuto, Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: O Ver. Guilherme Barbosa continua, de maneira anti-regimental, de maneira deseducada, fazendo com que este Plenário se dirija para ele. Eu peço, Ver. Juarez Pinheiro, a V. Exa., que preside os trabalhos, que, por favor, admoeste o Líder de V. Exa., porque o Partido de V. Exa. não pode agir dessa forma. Se engana as pessoas lá fora, tem de permitir, pelo menos, que se discutam as questões desta Cidade dentro deste Plenário. Não pode agir dessa forma porque essa não é uma forma política, educada de se agir. Aliás, é dessa forma que V. Exa. e o Partido de V. Exa. fazem, Ver. Guilherme Barbosa. Enganam esta Cidade, enganam as pessoas, não permitem que se discuta, enganam com o Orçamento Participativo.

O SR. PRESIDENTE: O tempo de V. Exa., de um minuto, acrescentado ao seu tempo regimental, está concluído, Ver. Luiz Braz. Encerre o seu pronunciamento, por gentileza.

O SR. LUIZ BRAZ: Lá no Orçamento Participativo, Ver. Guilherme Barbosa, onde doze pessoas apenas discutem...

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, eu dei um minuto a mais ao tempo de V. Exa. Peço-lhe que encerre o seu pronunciamento, Vereador.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu o estou encerrando. Quero que V. Exa. use a mesma veemência que está usando para que eu encerre o meu discurso para o Líder de V. Exa. Parar com os apartes anti-regimentais. É que V. Exa.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h16min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h17min): Estão reabertos os trabalhos.

Não vou emitir juízo de valor sobre as críticas do Ver. Luiz Braz aos trabalhos da Mesa já que ele estava fazendo uma Comunicação de Líder. Apenas informo ao Plenário que este Vereador concedeu ao Ver. Luiz Braz, Líder do PTB, um minuto e meio a mais para sua intervenção. Nas duas vezes em que o Vereador foi interrompido, este Presidente suspendeu os trabalhos, não tendo ele tido nenhum prejuízo no tempo de sua intervenção.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente respeitosamente, sem entrar no mérito específico da questão, eu quero apenas permitir-me recolocar aqui um problema que levantei, praticamente, no início desta Legislatura, ainda no Plenarinho, da necessidade de termos duas tribunas para os Vereadores. Quando passamos para este Plenário, isso foi implantado e, depois, com a necessidade de colocar a Tribuna Especial, acabamos perdendo essa segunda tribuna.

Quero registrar isso à Mesa, pois, na visão deste Vereador, tem prejudicado parte dos encaminhamentos da oposição. Portanto, dentro do episódio, sem emitir juízo de valor, eu o farei por escrito à Mesa no sentido de requerer que a Casa volte a ter uma segunda tribuna, porque, efetivamente, temos sido prejudicados nos discursos com intervenções extra-regimentais por parte de alguns - quero fazer justiça - companheiros da Bancada do PT.

O SR. PRESIDENTE: Vereador Antonio Hohlfeldt, respondo a V. Exa. que a questão levantada eu levarei à Mesa, na qualidade de 1º Vice-Presidente e neste momento na Presidência dos trabalhos. Realmente V. Exa. levantou essa questão no início desta Legislatura e esse assunto será levado como requerido por V. Exa.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. sabe muito bem que, quando nós somos interrompidos no nosso pronunciamento, temos dificuldade, posteriormente, para darmos a mesma seqüência, e o Líder da Bancada de V. Exa. é useiro e vezeiro em fazer isso. Quando estamos na tribuna, ele procura, de forma anti-regimental, agir para interromper o orador na tribuna. É por isso que apelei a V. Exa. para que ações como essas não ocorram no Plenário.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, acredito que V. Exa., não na qualidade de Líder do PTB, mas como Vereador, pode ser a maior testemunha de que este Vereador, enquanto na Presidência dos trabalhos, procura agir de forma absolutamente imparcial. Eu verifiquei que a intervenção de V. Exa. estava sendo interrompida por apartes anti-regimentais e entendi, nesse momento, que deveria interromper no sentido de preservar a sua intervenção. Visando preservar o tempo da intervenção de V. Exa., concedi quase dois minutos para, de uma certa forma, reparar o prejuízo que V. Exa. pudesse ter tido, pela interrupção havida. Quero dizer que esta Mesa está absolutamente tranqüila e tem procurado, nesse sentido, conduzir em conformidade com as disposições do Regimento Interno. O registro de V. Exa. foi feito e encontra-se nos Anais.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, faço um Requerimento à Mesa para que analise se cabe ao Vereador, representando a Liderança, o direito de citar Vereadores de forma nominal, porque é isso que acaba causando tensionamento nos debates do Plenário. É uma pergunta que fazemos.

O SR. PRESIDENTE: O direito à critica política é absolutamente legal e regimental, não se tem como censurar um colega, desde que a crítica seja feita de forma cortês.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Apenas quero dizer que no debate de Plenário valem algumas observações, foi o que fiz. Quando estou na tribuna, alguns Vereadores fazem isso comigo e não faço esse escândalo que foi feito aqui. Faz parte do Plenário. E a Mesa atuou corretamente, como o faz com qualquer Vereador.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem procurado, quando suspende os trabalhos por apartes anti-regimentais, não citar nome de Vereador, para não causar maior embaraço no Plenário mas, se necessário, o fará.

Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou começar respondendo à questão do Ver. Renato Guimarães, dizendo, pior do que citar um Vereador que está presente, que depois pode usar um tempo - o Ver. Renato Guimarães usa vários tempos -, é citar alguém que está ausente e não pode-se defender. Na verdade, ele adora criticar o Presidente Fernando Henrique Cardoso, como adorou criticar o Governador Antônio Britto, que depois não podiam vir falar desta tribuna. Nem por isso temos o hábito de interromper, mal-educadamente, o Ver. Renato Guimarães.

Então, acho que está na hora de aprender um pouquinho a respeitar a crítica política e deixar para responder no tempo específico, sobretudo quando se usa o tempo de Comunicação de Líder.

(Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE: Vou fazer um apelo aos Srs. Vereadores para que não sejam feitos apartes anti-regimentais.

Ver. Antonio Hohlfeldt asseguro o tempo a V. Exa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado, Sr. Presidente quero deixar um registro aqui, como tenho feito nas questões da implantação da roleta na frente dos ônibus, nas linhas da Zona Norte e o desrespeito continuado que a EPTC e a SMT mantêm em relação aos idosos.

Relatos do dia de hoje: Linha 650, Av. do Forte, no horário das 9h25min, no carro 6439. O orientador que viaja dentro do ônibus pede aos velhos para aguardarem na rua, para que as outras pessoas entrem primeiro; depois, os velhos entram no ônibus, para não atrapalharem a entrada. Ou seja, os velhos ficam na rua, os outros entram e depois os idosos entram.

Carro 650, Av. do Forte, carro 6443, 9h50min. De novo, o orientador diz aos idosos que fiquem em cima do motorista, sobre a caixa do motor, para dar passagem às demais pessoas, para não trancar a passagem das demais pessoas que têm de passar pela roleta.

Carro 6542, Linha Ipiranga/Hospital. Os idosos ficam trancando a passagem, e aí, os passageiros que estão atrás da roleta começam a reclamar.

Aqui temos um retrato absolutamente fiel, Ver. Clênia Maranhão, V. Exa também tem acompanhado a questão, do absoluto desrespeito que a SMT e a EPTC têm tido com relação aos idosos nas linhas servidas pela CONORTE.

O Ver. Guilherme Barbosa já expressou a concordância, em parte, com o problema que tenho trazido. Mas eu gostaria de ouvir de V. Exa., publicamente, também, e não é desafio, é para tentar estabelecer o debate, para saber o que de fato tem sido encaminhado, quer pela Bancada do PT, quer por V. Exa, junto à SMT e à EPTC. Porque continua-se aqui, o Vereador fala, não fala, e a EPTC está pouco ligando.

Quero dizer que já conversei com o Secretário Mauri e, num dia de reunião da CUTHAB, com o Ver. Antônio Losada. Na Protásio Alves com a Cristiano Fischer, a EPTC e a SMT, em boa hora, implantaram um desvio à direita. Na direção Centro-bairro, a faixa da direita conduz, obrigatoriamente, a pegar a direita, quem vem pela Protásio Alves, descendo a Cristiano Fischer, e a faixa da esquerda quem segue reto pela Protásio Alves. Conseqüentemente, quem sobe a Cristiano Fischer, fica com uma faixa livre para ingressar na Protásio Alves. Aquilo foi pintado de xadrez. Tudo bem! Só que um mês depois a pintura sumiu e, agora, os motoristas, sobretudo dos ônibus da Carris, tocam direto pela faixa da direita. Um dia desses, quase houve um abalroamento de um veículo que subia a Cristiano Fischer, o motorista confiou plenamente e entrou, porque isso é do direito do motorista. E o ônibus da Carris que desrespeitou a faixa zebrada, quase apanhou o veículo, e, obviamente, teria apanhado, em cheio, o motorista.

Eu já havia falado ao Secretário Mauri, há mais de quinze dias, quando ele esteve aqui, na nossa Comissão, Ver. Antônio Losada, V. Exa. deve lembrar, sugerindo que ele colocasse as tartarugas grandes, para evitar que o veículo siga reto, quer dizer, ou obrigar a dobrar à direita ou seguir reto pela faixa da esquerda. O Secretário me garantiu que isso iria ser feito em seguida. Faz quinze dias e nada foi feito. Não adianta a EPTC pagar campanha cara em jornal, rádio e TV em prol da educação do trânsito, se a EPTC e a SMT são as primeiras a não ter educação no trânsito, não fazem aquilo que lhes compete como órgãos públicos.

Fica aqui o meu registro e, novamente, meu apelo ao Ver. Guilherme Barbosa, no sentido que possamos ter uma conversa com a SMT na questão deste projeto malfadado de colocar a roleta na frente e obrigar todo o mundo a entrar pela porta da frente nos ônibus, propiciando marginalização e maus tratos aos idosos que utilizam o serviço de ônibus de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Consulto se as Bancadas que ainda não se manifestaram desejam usar a palavra.

(Aparte anti-regimental do Ver. Renato Guimarães.)

O SR. PRESIDENTE: Vereador Renato Guimarães, este Presidente sabe como conduzir a Sessão.

O SR. ANTÔNIO LOSADA (Requerimento): Sr. Presidente, solicitaria que fosse retirada dos registros taquigráficos a palavra “moleque”, proferida, da tribuna, pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, um Vereador experiente, que já foi Presidente desta Casa. Faço esta solicitação e peço que o Sr. Presidente a encaminhe ao Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antônio Losada, o Ver. Antonio Holfeldt ouviu a manifestação de V. Exa. e, se desejar, retira a expressão, caso contrário, ele nem se manifestará.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu estava dialogando com o meu colega Ver. Antônio Losada, e de nenhuma forma me referi à Mesa. Eu estava solicitando ao Ver. Antônio Losada para que não requeresse, não houve nada em relação à Mesa, portanto não entendi a manifestação de V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Retiro o que disse. É que pareceu à Mesa que V. Exa. queria orientar os trabalhos e, não sendo essa a intenção, retiro o que disse a V. Exa.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que interprete o Regimento para sabermos se o Vereador pode portar cuia e bomba ao se dirigir ao microfone de apartes.

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, isso não está previsto, e quero dizer a V. Exa. que não coloco nenhum obstáculo ao Vereador que se dirige ao microfone de apartes portando um símbolo dos gaúchos. É a minha interpretação.

O SR. JOÃO DIB: Não estou retirando o símbolo dos gaúchos. Que o seja, mas aqui é a Casa do Povo.

O SR. PRESIDENTE: Do povo gaúcho.

A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PMDB.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores.

Quero-me referir a três questões neste momento de Liderança do meu Partido, o PMDB. Primeiro, um comentário sobre alguns discursos que me antecederam, quando estavam, para nossa alegria, aqui presentes os dirigentes da Associação Nova Azenha. Quero dizer que acompanhei atentamente os discursos de vários Vereadores, inclusive dos Vereadores da Bancada Governista, que falavam, assumindo publicamente, na presença dos representantes da Associação Nova Azenha, uma identificação aparente, em seus discursos, com os pronunciamentos de lutas daquela entidade. Eu não quis fazer um contraponto naquele momento, porque acho que a Casa estava recebendo e homenageando uma entidade importante de empresários da área do comércio, e que não deveríamos expor, naquela oportunidade, as nossas divergências e críticas. Mas me surpreenderam os discursos dos Vereadores José Valdir e Adeli Sell que se colocavam contra os grandes empreendimentos que se contrapõe aos pequenos comerciantes. Falaram sobre a questão neoliberal que permite o investimento externo, etc. Fiquei estarrecida porque, quando muito recentemente, discutimos nesta Casa o Plano Diretor, defendi desta tribuna que os grandes empreendimentos numa cidade como Porto Alegre deveriam ser analisados por esta Casa. A Bancada Governista se posicionou contrária, derrubou essa proposta e evitou que o Parlamento cumprisse o seu papel fiscalizador de acompanhamento das questões da Cidade, tolhendo a nossa liberdade, o nosso poder de discutir e de nos posicionarmos sobre isso. Por isso fiquei impressionada, porque o discurso para o Canal 16 e para a entidade que estava aqui presente era contrário ao voto concreto feito em relação ao Plano Diretor, que poderia ser um instrumento importante de debate sobre os grandes empreendimentos e a sua inter-relação com o comércio local, já instituído na sociedade. Mas não estou aqui apenas para travar esse debate político, mas, em nome da honestidade e da transparência dos nossos trabalhos, é importante colocarmos isso.

A outra questão que está-me preocupando, e que tem sido retomada e aprofundada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, é essa questão do tratamento desumano que tem sido dado aos aposentados. Espero que alguma Comissão desta Casa que tenha relação direta com a questão dos transportes tome alguma iniciativa, caso a Prefeitura de Porto Alegre não responda a essas indagações e a essas solicitações dos Vereadores que têm ocupado esta tribuna, reclamando dessa situação que continua sendo trazida aos nossos gabinetes pelos aposentados. É importante que esta Casa discuta isso, é importante que tenhamos elementos para avaliação disso, porque senão vamos achar que o Executivo não está preocupado com essa questão, e não queremos pensar isso.

E a terceira questão que eu queria trazer à tribuna é a preocupação e a atenção especial que devemos ter em relação à questão das obras em andamento em Porto Alegre. O Jornal do Comércio fez uma grande matéria hoje com a manchete “Lojistas ameaçam paralisar as obras” - isso referente ao Centro da Cidade. A questão do Centro da Cidade foi muito discutida nesta Casa, os Secretários da área estiveram aqui trazendo as suas propostas, e acho que a revitalização do Centro é extremamente importante, mas ela tem de sair dos discursos e entrar na vida das pessoas.

Acho que é também responsabilidade do Poder Executivo informar esta Casa do que efetivamente está acontecendo e proporcionando transtornos às pessoas que lá trabalham, que lá passam, e o porquê do atraso daquelas obras. Porque se nós não fizermos isto de uma forma muito contundente, ou seja, cumprir a nossa responsabilidade de fiscalização, talvez isso comece a se arrastar e comece a acontecer como tem acontecido com os comerciantes da Rua 24 Horas, que têm sido muito prejudicados por uma falta de atenção especial da Prefeitura em relação a eles. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja feito um estudo. Foi dito por V. Exa. que a cuia e a bomba é o símbolo do gaúcho. O gaúcho quando está trabalhando, no entendimento desse vacariano aqui, ele não está com a cuia e a bomba, e nós aqui estamos trabalhando. Então, eu gostaria que fosse examinada essa questão quanto ao Regimento e que seja colocada devidamente.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu recebo a sua solicitação de V. Exa., vou encaminhá-la, mas mantenho a decisão de que possa ser utilizada a cunha e a bomba, até que tenhamos uma informação mais concreta a respeito dessa questão.

O SR. JOÃO DIB: Não estou contra a decisão de V. Exa. V. Exa. sabe que o admiro.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, nesta Questão de Ordem, até por uma questão de respeito e de amizade com o Ver. Antônio Losada, quero dizer a V. Exa. que eu aceito modificar a expressão que ele mencionou. Não mudo o meu conceito em relação ao Ver. Renato Guimarães, embora não o tenha chamado de moleque, eu disse que ele agia molecamente e, repito, acho que às vezes ele age molecamente. Mas ele não é moleque. E, independentemente da minha posição, eu quero atender o Ver. Antônio Losada. Então, eu pediria que, depois, eu pudesse ter acesso ao texto, para poder substituir a palavra, em respeito ao pedido que o Ver. Antônio Losada formulou aqui a este Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Está deferido, eu solicito aos funcionários da Diretoria Legislativa, à Diretora substituta, que solicite, tão logo seja possível, que o Setor de Taquigrafia encaminhe ao Ver. Antonio Hohlfeldt a cópia taquigráfica do seu pronunciamento, a fim de que ele possa retificá-la.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, um dos debates, nesta tarde, na Câmara dos Vereadores da nossa Capital, foi a questão da implementação do Supermercado Carrefour na Zona Norte desta Cidade. Eu fiquei surpreso com algumas intervenções de pessoas que vivem alardeando a necessidade de grandes empreendimentos, e que, há pouco, viajaram a Salvador, Bahia, dizendo que lá há um grande empreendimento - exatamente muito maior do que este - e que estavam fugindo daqui porque a nossa política está errada, aí vem o mesmo Vereador que disse isso e fala: “Mas como é um grande empreendimento, vai fechar as lojas pequenas.” Ora temos que cuidar o que falamos, ou acham que vamos esquecer, em dois dias, essa grande contradição? Aliás, o Ver. Luiz Braz, segunda-feira, escorregou em várias curvas, na questão do veto do Prefeito; todo o problema tinha acontecido aqui na Casa e ele “meteu o pau” em uma determinada Secretaria e seria outra Secretaria que estava errada e não aquela; depois houve uma questão com o carro do Ver. Paulo Brum, mencionaram o Executivo e depois vimos que a informação recebida pelo Ver. Paulo Brum estava errada, a Secretaria estava certa. Faz tempo que o Ver. Luiz Braz vai muito ligeiro e escorrega na curva, derrapa, sai da pista. Este é um caso. No caso do capitalismo, do qual o nosso Partido luta para sair, algumas regras se impõem. Não se trata de coragem, de impedir que um empreendimento daquele se estabelecesse ali, não haveria possibilidade legal de impedir que o Carrefour se instalasse na Volta do Guerino, não haveria possibilidade legal. O nosso Executivo, exatamente preocupado com os pequenos. investidores e comerciantes, exigimos este estudo, o Carrefour vai entrar com cerca de oito milhões, além do seu próprio empreendimento, e vai reservar quarenta lojas dentro do seu empreendimento para os pequenos empresários, vai treinar e contratar gente da Região, vai ajudar a abrir a Av. Grécia. Que Executivo consegue isso? Ao contrário, o Executivo que acabou de sair do Estado, e o que está na Federação e o elogiado pelo Ver. Luiz Braz , lá na Bahia, paga para que os grandes empreendimentos se instalem no local, arrasando os pequenos, mas nós, com pressão, com conversa, com negociação aberta e acompanhada pela população, fazemos com que o empreendedor, além de empreender o seu próprio negócio, contribua com a Cidade. Essa é a diferença.

Agora entendo, Ver. Luiz Braz, porque são tantas as iniciativas do nosso Executivo, o desespero aumenta cada vez mais, e ele começa a querer nos combater de qualquer jeito, contradizendo-se, e procura alguma questão de Plenário para tentar sair daquilo que é o centro, porque ele está completamente enrolado, afundado sob sua lógica que não existe. É essa a preocupação.

Com relação à entrada dos idosos pela porta da frente nos ônibus, eu quero dizer aqui, em alto e bom som, e deve ser o pensamento de minha Bancada, acho que a EPTC, querendo aumentar o controle de vários setores da população que têm isenção de tarifa e, portanto, a iniciativa correta, terminou, sem querer, evidentemente, criando um transtorno maior para os idosos. A SMT deve procurar uma outra alternativa para isso, porque ocorre uma pressão muito grande sobre os idosos, pelo fato de eles entrarem pela porta da frente dos ônibus.

Com relação à obra do Centro da Cidade, a SMIC reafirma o que negociou com os empresários, inclusive está preparando um projeto para enviar a esta Casa, negociando com a representação dos camelôs, para a relocalização dos camelôs, de forma negociada e combinada na Cidade, mas isso será feito no final da obra. Foi esse o acordo feito com os empresários, e esse acordo será cumprido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, terminou ontem a eleição para diretores nas escolas públicas do Estado. Tivemos a oportunidade de acompanhar em algumas escolas este significado muito digno de democracia, onde professores, durante todo o período eleitoral, estampavam em suas jaquetas e blusas as diversas chapas que estavam concorrendo nas escolas, os alunos se envolvendo, os pais também tomando posição. Isso nós achamos que é muito bom para o processo democrático. Quase quatro mil escolas escolheram no dia de hoje os seus diretores. Mas, ao mesmo tempo, estamos preocupados com este processo de eleição de diretores quanto à questão do concurso público em nosso Estado. Sabemos da dificuldade que o Governo está tendo em função do plano de carreira, mas entendemos que é urgente que o Governo do Estado tome uma posição, e que, ainda este ano, faça o edital do concurso público, porque o que nós estamos presenciando é que o contrato emergencial está dificultando, fazendo com que inúmeros profissionais graduados deixem de exercer suas profissões. Hoje, no Estado do Rio Grande do Sul, mais de onze mil professores estão atuando em caráter emergencial. O que nós queremos é que, até o final do ano, o Governo do Estado possa publicar edital para a realização do concurso. Qual é a nossa preocupação? No próximo ano, o ano eleitoral, a situação vai ficar mais difícil, e postergar por mais um ano a permanência dos atuais docentes, num contrato emergencial, fazendo com que o processo ensino-aprendizagem seja prejudicado.

Portanto, este é o nosso apelo: que ainda este ano, saia o edital de concurso público para professores em todas as áreas no Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ausentado do Plenário por alguns minutos, eu aqui retorno e vejo instalada uma discussão em torno de um empreendimento que há mais tempo se discute a sua instalação na Zona Norte de Porto Alegre. Vejo, no discurso, inclusive da Liderança do Partido dos Trabalhadores, do brilhante Ver. Guilherme Barbosa, uma comparação entre a situação do estabelecimento comercial francês, que vai ser colocado na Av. Assis Brasil, com um empreendimento que os gaúchos fizeram na Bahia. Parece que nós estamos tendo uma troca: os gaúchos estão saindo daqui para a Bahia, provavelmente pelo efeito da FORD, e os franceses, os estrangeiros estão se instalando aqui no Rio Grande do Sul. A minha posição é muito clara, eu não tenho nenhuma posição xenófoba contra o capital estrangeiro, não tenho a menor dificuldade de recomendar a sua utilização, quando conveniente, para o desenvolvimento dos Municípios do Estado, sendo, evidentemente, essa situação uma dificuldade de explicação para quem tem restrições contra o capital estrangeiro.

Ver. Pedro Américo Leal, eu sempre pensei que essa fosse uma área onde a gente não tivesse muita carência de aprendizagem, que é a área de atendimento ao público no regime de supermercados. As redes gaúchas sempre se mostraram muito eficientes. Lamentavelmente, a maioria delas estão sendo desnacionalizadas, outros grupos estrangeiros, portugueses, estão assumindo, aqui. E o Carrefour, que já está instalado aqui no Rio Grande do Sul, há bem mais tempo, agora vai-se instalar na Av. Assis Brasil, com problemas que eu acredito que o trabalho realizado sobre o impacto sócio-ambiental ainda não clareou devidamente. Eu vejo, por exemplo, na leitura que eu faço rápida do Jornal Correio do Povo, que um dos compromissos que o Município exigiu do Carrefour foi a abertura da Av. Grécia, que faz parte de um sistema viário da Cidade, sobre o qual a Câmara Municipal ainda não decidiu.

Cometemos aqui um equivoco muito grande no encaminhamento de um debate que se fez há poucos dias, no final do Plano Diretor, a respeito de projetos de impacto de primeiro e de segundo nível, porque entendemos que estávamos aumentando a capacidade de o Vereador atuar na Cidade, quando uma Emenda tentava transformar esta Câmara numa seção da Secretária Municipal de Planejamento, onde iríamos passar a protocolar todos os projetos que viessem por eles a ser aprovados. Os grandes projetos desta Cidade têm que passar pela Câmara Municipal até por definição do novo Plano Diretor, que consagrou Emenda do Ver. Luiz Braz, que determina que o novo sistema viário de Porto Alegre tenha que estar aqui, nesta Casa, no período de trezentos e sessenta dias após a publicação do novo Plano. Assusta-me que esta Av. Grécia, que faz parte de um complexo muito discutido pela comunidade, que nos acompanhou aqui, que nos ocupamos fortemente em equacionar aquele binário que se pretende instalar, a nova alternativa para a saída de Alvorada, que faça parte de um compromisso que, pela leitura do jornal, deve ser concretizado ainda antes do ano 2000, porque, parece ser essa a exigência. Sobre este aspecto, não vou protestar, para não parecer incoerente, sobre a aprovação do Carrefour, cuja localização posso não considerar a ideal, mas que os estudos recomendaram a sua aprovação. Não protesto contra isso. Agora, preocupo-me e passo a me alertar, vou em busca de melhores esclarecimentos sobre este compromisso, porque parece-me que, a se consolidar esta Avenida, de tal sorte que, qualquer desejo da população de alteração do sistema viário de Porto Alegre fique comprometido pelo fato consumado.

Por isso, quero, com toda a tranqüilidade de quem não faz crítica pela crítica, dizer que não estou lacrimejando, nem chorando, nem lamentando que tenham decido com o Carrefour, tenho, sim, uma enorme preocupação no tipo de negociação que foi realizada e na conclusão a que se chegou. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, vou solicitar que V. Exa. determine a permanência do canal de presenças aberto para informar o andamento do número de Vereadores presentes durante o período da Ordem do Dia, até que haja uma votação.

O SR. PRESIDENTE: Eu respondo a V. Exa. que não é possível atender ao seu Requerimento e que, tão logo seja feito o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa, nós vamos dar por encerrado o processo e, havendo quórum, entraremos na Ordem do Dia.

Os Vereadores que ingressarem posteriormente ao fechamento do processo, deverão procurar o 1º. Secretário e registrar as suas presenças, não havendo nenhum prejuízo a esses Parlamentares.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu solicitaria, então, nobre Ver. Juarez Pinheiro, que tão logo encerrasse o período de manifestação de sua presença na Ordem do Dia, que deixasse o quadro sem nenhuma marcação, e não com 33 presenças como, usualmente, acontece. O que leva e induz os Vereadores ao equívoco.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, esses ainda são problemas que estamos corrigindo. Se fizermos isso, teremos que desligar todo o sistema e teremos prejuízos futuros.

O SR. ISAAC AINHORN: Então, por que não deixa aberto?

O SR. PRESIDENTE: Porque é necessário deixar claro o número de presenças para que venhamos a dizer: há tantos Vereadores presentes e há quórum para entrarmos na Ordem do Dia.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu não quero polemizar, quero colaborar com V. Exa. Se V. Exa., por exemplo, dissesse agora: há dezenove Vereadores presentes e ingressamos na Ordem do Dia, dentro de três minutos, um Vereador entra e será o vigésimo, mas o número que fez com que, regimentalmente, se ingressasse na Ordem do Dia, já está manifestado.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu acolho a questão, acho relevante que V. Exa. o faça para colaborar com os trabalhos. Eu apenas mantenho a minha decisão e, para a próxima Sessão, levarei em consideração a questão que V. Exa. levanta que me parece ser relevante.

Vou verificar junto aos setores competentes para que venhamos a implementá-la.

Obrigado, Ver. Isaac Ainhorn, pela sua colaboração.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, apenas para colaborar com a Mesa, eu pergunto se o sistema não pode ser conservado da forma como está - eu vejo que há dezenove Vereadores presentes neste exato instante - e os outros Vereadores, quando chegassem, através das caixas de entrada, colocarem suas presenças?

O SR. PRESIDENTE: Essa é exatamente a questão que o Ver. Isaac Ainhorn colocou em outras palavras, que eu considero relevante. Neste momento, não há possibilidade técnica, mas vamos verificar a possibilidade de implementar essa questão levantada por V. Exa e pelo Ver. Isaac Ainhorn e que me parece procedente na questão material, apenas a sua execução não é possível.

Temos vinte Vereadores, há quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, conversei com algumas Lideranças, pois não foi possível conversar com todas, mas requeiro o encaminhamento dos Projetos nesta seqüência: PELO nº 003/99, PLL nº 139/97, PLCE nº 001/99, PR nº 027/99, PLL nº 070/90, PR nº 048/99, PLL nº 043/98, PLL nº 010/93 e PLL nº 177/98. Após, a seqüência normal.

O SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento): Sr. Presidente, eu respeito a ordem apresentada pelo Ver. Guilherme Barbosa, porém quero informar que a maioria das Lideranças não está de acordo com a planilha de votação proposta por S. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, antes que V. Exa. ocupe a tribuna sugiro que os trabalhos sejam suspensos para que possamos acertar uma ordem de apreciação dos Projetos.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 18h01min.)

O SR. PRESIDENTE (às 18h03min): Estão reabertos os trabalhos. Consultamos o Ver. Guilherme Barbosa se houve acordo sobre a ordem de apreciação dos Projetos?

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/97 volta para a posição que foi, originalmente, apresentada pelo expediente da Sessão de hoje; os demais permanecem de acordo com a sugestão feita por este Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa, sugerindo nova ordem de apreciação dos Projetos constantes na Ordem do Dia. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, não estamos de acordo com a proposta feita pelo Ver. Guilherme Barbosa, tanto com essa proposta quanto com a anterior. Não temos nenhuma contrariedade com relação ao Projeto do Ver. Antônio Losada referindo-se ao código de barras, então não sou contrário nem àquela nem a essa. Acredito que temos que rediscutir, entre Mesa e Lideranças da Casa, essa ordem do desenrolar da Sessão. São dezoito horas e cinco minutos, e o que está acontecendo? O Plenário já está-se esvaziando. Porque os Vereadores, desde as catorze horas, estão discutindo os mais diferentes temas, participando de homenagens para os comerciantes da Nova Azenha - acho muito justo -, participando de homenagens para os funcionários públicos ligados à Câmara Municipal - que é muito justo -, mas depois de todas essas discussões, chegamos, agora, na hora que deveria ser a principal hora da Câmara Municipal, com o Plenário esvaziado.

Não critico os Vereadores, porque, afinal de contas, os compromissos são muitos, até para tratar, junto às comunidades, dos problemas inúmeros que temos na Cidade. Penso que cabe a nós, Vereadores da Câmara Municipal, sentarmos, novamente, para discutir se a Ordem do Dia vai ter importância nas nossas Sessões ou se ela não vai ser importante. Porque já há muito tempo a Ordem do Dia começa às 18h e termina às l8h15min ou 18h30min. Praticamente, não temos mais condições de discutirmos os Projetos mais importantes da Casa. Independente das discussões que travamos aqui do Plano Diretor, mas tirando o Plano Diretor, não lembro de um Projeto que tenha tramitado nesta Casa e que tenha oportunizado a que todos os Vereadores pudessem discuti-lo.

Nós temos muitas proposições e muitos Projetos importantes tramitando. O Projeto de Código de Barras, apresentado pelo Ver. Antônio Losada, é importante e vai requerer a atenção de todos os Vereadores. Todos vão querer fazer a discussão para aperfeiçoá-lo.

O Plenário está se esvaziando. Já é mais de 18h, os Vereadores já começam a se dirigir a outras atividades ligadas a esta Casa. Mas, infelizmente, essa obrigação, que é nossa, que é do Plenário, que é da representação que temos da sociedade, está ficando em segundo plano.

Ver. Pedro Américo Leal, acredito que teremos que colocar o período de Comunicações nas terças-feiras e quintas feiras - como ocorria anteriormente -, que oportunizava a todos os Vereadores o debate de tudo o que quisessem ou teremos que modificar as Sessões de segundas-feiras, quartas-feiras e sextas-feiras. A Ordem do Dia não pode ser prejudicada, as principais discussões e propostas da Cidade estão sendo secundarizadas. E, hoje, mais uma vez estamos votando favoravelmente a qualquer proposta colocada para a ordem dos Projetos. Temos Projetos para serem votados, mas eu concordo com qualquer ordem proposta. Tenho certeza absoluta de que não conseguiremos votar nenhum Projeto importante no dia de hoje; vamos conseguir votar novamente nomes de ruas, algumas indicações de títulos, etc. Mas as principais propostas nós não temos condições de discutir. A Sessão está sendo feita, no meu modo de entender, numa ordem que deve ser modificada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Cláudio Sebenelo se inquieta com esta discussão que se instala às 18h10min nesta Casa. Acredito que esta discussão tem que ser instalada num momento ou noutro. Hoje, o inconveniente de votar não só a proposta do companheiro Antônio Losada, como também outras polêmicas que há, é o momento em que a Casa é colocada perante esta discussão. Entendo, Ver. Pedro Américo Leal, que é um dia especial nesta Casa, seria um grande dia de decisões. Nos últimos tempos, sistematicamente, nós temos incluído um rol de atividades que poderiam ser evitadas nesses dias, tipo Tribuna Popular ou a utilização do período de Comunicações ou do Grande Expediente para homenagens justíssimas, mas mal colocadas nesses espaços. Eu tenho razão de fazer essa afirmação, até é um discurso de coerência. Vejam V. Exas. que a proposta do Ver. Antônio Losada é séria e tramita na Casa há um longo tempo; merecerá, indiscutivelmente, um debate; senão todos, pelo menos, quase todos vão sobre ela se debruçar. Eu até entendo que algumas matérias que se encontram represadas devem urgentemente ser analisadas em conjunto pela Mesa e Lideranças e, se for o caso, é a proposta que faço, podemos marcar dias especiais, quando a Ordem do Dia será predominante sobre os demais espaços, para que se votem essas matérias que estão aguardando decisão da Casa. Agora, votar esta matéria, neste momento, quando o Ver. João Dib que é o homem que mais fica nesta Casa, justiça seja feita, já está-se retirando, porque todos nós sabemos que ele tem que comparecer à Missa de 7º Dia da mãe da sua esposa, da sua sogra, por conseqüente, votar uma matéria como essa, ou, inclusive, a própria proposta do Ver. Elói Guimarães, que está priorizada para se votar em primeiro lugar... Não é um assuntinho qualquer, não! Diz respeito à substituição do Sr. Prefeito Municipal, em determinadas circunstâncias; diz respeito, em última palavra, a quem é que vai ficar um, dois dias, doze, quarenta e oito ou setenta e duas horas, com a caneta, lá no Paço Municipal, podendo autorizar, inclusive, se for o caso, até mesmo, a abertura do Carrefour, ou qualquer outra coisa que seja de procedimento ao talante e na competência de quem, transitória ou definitivamente, ocupa o Paço Municipal.

Então, Ver. Antônio Losada, eu fiz questão de vir ocupar a tribuna, porque não vou confessar nada que já não seja público. Tenho um grande respeito por V. Exa. e acho que se estivesse na sua pele estaria irritado. Por que fazem tanta homenagem e quando chega a hora de votar o meu Projeto têm que ir para a missa? Mas essa é a realidade, e se nós não encararmos de frente essa realidade, nós vamos viver dia após dia situações como essa. Então, não estou me justificando. No momento, acho que não tem nem quórum para que se prossiga a reunião. Parece-me que nem quórum tem para que se prossiga a reunião, mas, se tiver quórum, nós não vamos ir além da primeira matéria da Ordem do Dia, que já vai ser polêmica.

Então, não tem outra saída: ou nós nos entendemos enquanto Lideranças e construímos uma saída legítima de entendimento para que a proposta do Ver. Elói Guimarães, a proposta do Ver. Antônio Losada e várias outras propostas importantes que estão aí sejam votadas prioritariamente, ou nós estaremos, sempre, às seis horas da tarde, discutindo a inversão da Ordem do Dia, quando é muito difícil dizer o que é mais prioritário sobre outra situação qualquer. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. Por dever de ofício, informo a V. Exa. que temos quórum para dar continuidade à nossa Sessão neste momento.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores, claro que há uma crítica velada, disfarçada sobre as modificações do Regimento, em torno de tudo que se discute, aqui. Mas vamos enfrentar o problema de frente, frontalmente. As modificações estão acertadas. Foram benéficas? Foram! Eu procurei, no que me era possível, fazer desta Casa uma Casa de debates, e esta Casa tem que ser caracterizada. por debates. Mas há uma reação natural, porque aqui é uma Casa de festividades, meus senhores, é uma Casa de festejos - o Ver. Luiz Braz não disse isso, porque ele tergiversou, passou de soslaio, não enfrentou o problema - é uma Casa de festividade, aqui se trazem os Bairros, todos os clubes filantrópicos, é homenagem atrás de homenagem, a Tribuna Popular. Eu não gosto da Tribuna Popular, sempre digo aos senhores, procurei tirar a Tribuna Popular, não tirei porque não pude. Agora, vamos esbarrar de frente, vamos enfrentar o problema, é uma Casa de festanças. Ver. Luiz Braz, V. Exa. deveria ter dito que nós entramos, praticamente em discussão de Pauta às 16h15min. Todo o dia eu verifico a hora que nós começamos os trabalhos: 16h15min, 16h30min. Já chegamos a entrar em trabalhos - trabalhos, que eu digo, são coisas que se caracterizam por discussão de Pauta, Ordem do Dia - às 17h da tarde. Então, não é possível. Vocês vão ter que decidir: querem uma Casa de festividade ou querem uma Casa de debates? Querem fazer rapapés, floreios, ademanes? Se querem uma Casa de debates, procurem restringir, façam todo o possível para colocar os floreios, as mesuras, os circunlóquios, as cortesias, a busca de votos, às sextas-feiras. Sexta-feira fica dedicado a recebimento de "clientes", esta Casa se transforma, na verdade, neste dia, numa Casa de festividades. Sexta-feira é a casa da clientela, é o dia da clientela; vamos recebê-la, bater palmas, dar dois minutos para cada um dos Vereadores. Agora, por favor, não me venham iludir, pois nós procuramos transformar esta Casa em Casa de debates. É bonito uma Casa de debates. Temos, aqui, na verdade, tempo de Liderança e tempo de Comunicações que se conflituam, fazem quase dezesseis a vinte pronunciamentos. Isso é producente. É para isso que viemos para cá para mexer, amenizando os problemas que Porto Alegre, o Estado. O Brasil sente e treme. É isso que temos que fazer. Decidam: Casa de debates ou Casa de clientela política? Depois de decidirem, queiram-me avisar; eu moro naquela Bancada ao lado de um cidadão que todos conhecem aqui, Ver. João Dib. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa, que solicita alteração na ordem de apreciação dos Projetos constantes na Ordem do Dia.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é de um pedantismo insuportável um Vereador chegar nesta tribuna e dizer que tem assiduidade e pontualidade impecáveis nesta Casa.

É pedante, porque isso é apenas a nossa obrigação. Nós temos a obrigação de estar permanentemente aqui e atentos, pelo menos, na tentativa de resgatar um pouco esta já imagem tão desgastada do político brasileiro. Aqui é uma Casa política e aqui se dá, exatamente, o grande debate. Aqui se dá a briga, o atrito, a erosão das idéias, pois tudo isso se consolida em debate.

Às vezes, eu saio daqui profundamente frustrado neste meu arrivismo, em quase três anos de Vereador, querendo modificar o mundo, achando que o mundo deve mudar, achando que a reforma urbana é fundamental. Temos que começar a pensar em reformar a nossa Cidade, pois a frustração, às vezes, é muito grande. No dia seguinte, nós voltamos, com toda a energia, em busca da seriedade dos debates, da seriedade da Casa. Algumas vezes, nós nos constrangemos com a tentativa da transformação demagógica de uma longa agenda de trabalhos da Ordem do Dia, nós a transformamos num exercício apenas de crônica social e de confraternização. Confraternizar é muito bom, a crônica social é uma beleza, desde que isso seja feito no seu devido lugar, não aqui. Esta é uma Casa de debates, uma Casa em que o contraditório tem de ir ao paroxismo. Nesta Casa, nós não só representamos o povo, como também nos representamos, como atores fundamentais de um processo, de um debate em que o contraditório, o antagonismo, as forças contrárias são absolutamente indispensáveis, colocadas cada uma em um prato da balança. Só então há decisão!

Nós temos que nos acostumar com ganhos e também com perdas. Não estamos preparados para perder, quando, muitas vezes, as derrotas nos ensinam muito mais do que a embriaguez de uma vitória. É por isso que, parece-me, Ver. Pedro Américo Leal, com quórum ou sem quórum, nós temos que votar. Podemos perder, por que não? Nós não vamos ganhar sempre. Mas esse recurso, esse jeitinho regimental que nos afasta do Plenário e que boicota o funcionamento da Casa, feito por nós mesmos, torna-se algo que nos preocupa muito, que onera a sociedade, que “empurra com a barriga” todas as nossas aspirações, de vermos votados os nossos Projetos, muitas vezes importantes para a municipalidade. Isso para nós, no fim dos trabalhos, dá sono, dá cansaço e nos traz uma longa e frustrante desesperança. E não há coisa pior do que a desesperança, não há coisa pior do que o irreversível, não há coisa pior do que a frustração de vermos uma Casa como esta ser esvaziada aos poucos, exatamente, quando cada um que sai leva com ele a nossa possibilidade em resolver os problemas que são fundamentais nesta Casa.

E já deveríamos ter feito uma Emenda, Ver. Pedro Américo Leal, no próprio Regimento para afastar de vez os incríveis óbices que fazem desta Casa, muitas vezes, uma Casa de acontecimentos sociais apenas, só de crônicas sociais. Queremos uma Casa onde a política esteja em primeiro lugar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o Requerimento do Ver. Guilherme Barbosa. (Após a apuração nominal.) Quatorze votos SIM, 01 ABSTENÇÃO. Dezesseis Vereadores presentes. Não há quórum. Anulamos a votação deste Requerimento.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h28min.)

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